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 PENDÊNCIAS

Decreto do prefeito é visto como retaliação aos vereadores.

Desde do dia 15 desse mês, que o prefeito Ivan Padilha, enviou um Decreto-Lei (023/2010), com o intuito de desapropriar o prédio que abriga a  sede do Poder Legislativo, para construir a secretaria de assistência social, pasta ocupada pela esposa do chefe do executivo.

A medida é vista por muitos com retaliação à fiscalização que está sendo feita por parte dos vereadores, aos supostos desvios de verbas públicas.

Para vereadores a ação ditatorial do chefe do executivo demonstra como ele quer governar a cidade, igual ao tempo da ditadura.

HISTÓRIA

É bem verdade que a cidade está de cara nova, mas isso só foi possível, graças ao empenho e união dos vereadores, em cobrar do prefeito, ações e obras  em benefício da cidade. Até junho desse ano, não existia nenhuma obra na cidade, mesmo o chefe do executivo tendo recebido mais de R$ 45 milhões. De acordo com os vereadores esse valor precisa ser comprovado onde e como foram gastos.

A partir da saída do PT, fato que deixou o prefeito alerta, mas despreocupado, pois ainda tinha maioria na Câmara. Com a saída de Carlinhos, Dra Tácia, João do Leite e Franklin, o prefeito resolveu fazer alguma coisa, pra tentar colocar a opinião pública contra os vereadores. A maioria da população mesmo vendo várias obras, credencia o trabalho dos edis, em investigar os grandes desvios que estão prejudicando o município. Para se ter uma idéia, Pendências se dar ao luxo de receber diariamente pouco mais de R$ 100 mil por dia, dinheiro que daria para fazer muito mais pelo povo.

DESVIOS

Não são poucos, de acordo com apurações dos vereadores, há irregularidades em licitações, empresas fantasmas, empresas em nome de familiares, bandas e trio, que não tocaram no carnaval, mas receberam dos cofres públicos. Como se não bastasse, o depoimento do enfermeiro Clivanaldo à Polícia Federal, denunciando entrega de dinheiro na sala de parto à secretária de saúde e irmã do prefeito, fazem parte de uma CPI aberta pelos vereadores.

Relatório da CGU aponta irregularidades no uso de mais de R$ 5 milhões.

Pelas informações do relatório da Controladoria Geral da União, que visitou e fiscalizou o município no período de 01 de julho à 20 de julho desse ano, há fortes indícios de irregularidades no uso dos recursos que somam mais de R$ 5 milhões.

Só nos recursos enviados pelo Ministério da Educação, os auditores da CGU apontam as seguintes irregularidades:

Deficiência na atuação do Conselho do FUNDEB, no acompanhamento da

execução do programa;

Utilização de veículos inadequados para o transporte de alunos;

Ausência de licitação para locação de veículos;

Indícios de Fraude em licitações para compra de Merenda Escolar;

Formalização de Contratos irregulares;

Ausência de licitação para aquisição de gêneros alimentícios;

Pagamentos realizados sem confirmação de regularidade fiscal;

Deficiência na atuação do Conselho de Alimentação Escolar e

Divergência entre dados do Censo Escolar-2009 e os constantes nos diários de classe.

Depois falaremos dos demais convênios federais, onde auditores da CGU apontam irregularidades.