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 PENDÊNCIAS

LEGISLATIVO EM AÇÃO

CÂMARA APROVA REAJUSTA SALÁRIOS DOS PROFESSORES

Foi aprovado na sessão, o PL nº 504/2011, de autoria do prefeito municipal que pede autorização da Câmara Municipal para reajustar os salários dos professores da educação municipal. O Projeto de Lei autoriza o reajuste de 15,85% aos profissionais do Magistério do Município. O PL foi aprovado, mas com uma ressalva, do parecer jurídico, que veio da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

De acordo com a parecer jurídico, a aprovação só poderá ser feita se o prefeito pagar os meses de janeiro, fevereiro e março, já no mês de abril. O Projeto de Lei 504/2011 foi aprovado por maioria. 6x2.

Votaram a favor do PL com a emenda: Franklin, Isac Carlos, Carlos Montenegro, João do Leite, Januncio Freitas, Tácia Liane e Egrinaldo Leonês. Votaram apenas no PL do executivo: Fernandinho e Zilda da Costa e Silva.

CÂMARA APROVA CENTRO SOCIAL MÃE CILINA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA

Tácia Liane pede que seja reconhecida como de Utilidade Pública o Centro Social Mãe Cilina

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 505/2011, de autoria da vereadora Tácia Liane que pede reconhecimento como de Utilidade Pública, o Centro Social Mãe Cilina, que atua na área de assistência social, desenvolvimento econômico e turístico, desde 03 de julho de 2009. Sem fins lucrativos, o Centro Social Mãe Cilina é uma associação sem fins lucrativos de caráter assistencial e desenvolvimentista que busca o progresso do município de Pendências, bem como a Assistência material dos munícipes.

VEREADOR QUER INTERNET GRATUITA PARA O MUNICÍPIO

O Projeto de lei nº 506/2011, de autoria do vereador e presidente da Casa, Franklin Teixeira, institui e regulamenta o acesso público e gratuito à internet. O PL foi lido na noite de hoje e a prefeitura tem que garantir acesso livre do sinal digital para todo o município. O Projeto de Lei só solicita que seja bloqueado o acesso a endereços pornográficos ou de incitação à violência.

O vereador Januncio Freitas, solicitou que fosse incluído no Projeto de Lei, um artigo que obrigaria o prefeito a comprar notebooks para todos os professores do município. A página inicial dos computadores deverá ser a página da prefeitura, para tanto, a prefeitura deverá desenvolver a atividade educativa e de acesso ao serviço de maneira o acesso a rede virtual gratuita. O PL será encaminhado para apreciação das comissões e será votado na próxima sessão.

ISAC PEDE INFORMAÇÕES AO PREFEITO SOBRE CONTRATOS TEMPORÁRIOS.

O vereador Isac Carlos dos Santos fez requerimento, solicitando do chefe do executivo, informações se existe Lei que ampare a prefeitura, na contratação de temporários para as diversas secretarias nesse ano. Caso exista, o prefeito deverá enviar para a Câmara cópia da Lei. O requerimento foi aprovado pela Câmara.

ISAC QUESTIONA AJUDA DE CUSTO.

Para esclarecer como está sendo ofertada as ajuda de custo da prefeitura, o vereador Isac Carlos dos Santos, fez requerimento nº 08/2011, solicitando informações do prefeito, se existe Lei que ampare o prefeito na concessão de ajuda de custo, que figura no contra-cheque de diversos servidores efetivo e temporários. E, se existe o prefeito deve enviar a Lei para a Câmara Municipal. O requerimento foi aprovado.

VEREADORA QUER INFORMAÇÕES SOBRE CARGOS E FUNÇÕES

O requerimento nº01/2011 de autoria da vereadora Tácia Liane, solicitando informações do chefe do executivo, quanto aos cargos e funções do primeiro e segundo escalçao da prefeitura. Para a vereadora a aprovação se faz necessário, visto que torna de conhecimento público a lista de funcionários que trabalham nesse governo. O requerimento foi aprovado pela Câmara Municipal.