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 PENDÊNCIAS

Por Robson Carvalho

Imoralidade no uso do dinheiro público em Pendências?

Justo num momento onde tanto se fala na necessidade de que os gestores públicos voltem os seus olhos cada vez mais para a população, sobretudo aos mais necessitados, nos deparamos com informações estarrecedoras, que literalmente parecem rasgar tudo quanto se entende por princípios de legalidade e de moralidade.

Falo como cidadão, que é pós-graduado em gestão pública pela nossa universidade federal, e atuante na nossa imprensa estadual, tendo o dever de divulgar fatos deste tipo:

Saibam que o município de Pendências, em nosso estado, foi sujeito a fiscalização a partir do sorteio público de unidades municipais realizado pela Controladoria Geral da União, através de sua Secretaria Federal de Controle Interno, com o objetivo de analisar a aplicação dos recursos federais no Município.

Os trabalhos foram realizados no período de 01 de julho de 2010 a 20 de julho de 2010 e diversas irregularidades foram encontradas com base no Relatório de Fiscalização nº 01648, nas mais diversas áreas de atuação do Município e ainda observado o descumprimento das leis que regulam a aplicação de recursos públicos de maneira constante nesta gestão, durante o período analisado.

O que os senhores vão ler abaixo, parece caracterizar explicitamente atos de ilicitude que merecem ser investigados e apurados com a maior urgência e os responsáveis precisam ser punidos em respeito aos contribuintes e aos que tem negados os seus direitos à saúde, cidadania e serviços públicos de responsabilidade do poder municipal.
Descrevemos abaixo um RESUMO do que foi encontrado:

a) Ausência de licitação para locação de veículos para transporte escolar (pág. 08 e 09) – foi constatado pela Controladoria-Geral da União que a Prefeitura efetuou pagamentos com recursos do PNATE/2009 para pessoas físicas e jurídicas que não foram vencedoras da modalidade de licitação que determinou as empresas vencedoras e que deveriam prestar o serviço de locação;

b) Indícios de fraude em licitações para compra de merenda escolar (pág 12 e 13) – o Relatório aponta diversas irregularidades nas duas licitações na modalidade carta- convite nºs 002/2009 e 003/2009, que foram instauradas para a compra de gêneros alimentícios para a merenda escolar;

c) Formalização de contratos irregulares (pág. 14e 15) – os contratos oriundos das licitações supra mencionadas foram formalizados sem a observância de determinados requisitos essenciais a sua validade;

d) Ausência de licitação para aquisição de gêneros alimentícios (pág. 15);

e) Pagamentos realizados sem confirmação de regularidade fiscal (pág. 15)

f) Impropriedades na formalização de processo de dispensa de licitação (pág. 21 a 24);

g) Realização de despesas sem a realização de licitação (pág. 24);

h) Impropriedade na contratação de pessoal para atuação nas ações de epidemiologia e controle de doenças (pág. 32 e 33)

i) Compra de materiais com recursos de programas federais sem realização de processo licitatório (pág. 46 a 49);

j) Servidores municipais beneficiários do Bolsa Família com renda “per capita” familiar superior à estabelecida no programa (pág. 55 a 57);

k) Pagamentos indevidos de despesas com recursos oriundos do IGD (pág. 59 e 60);

l) Compra de materiais com recursos de programas federais sem realização de processo licitatório (pág. 62 a 67);

m) Obras de pavimentação, objeto de Repasse nº 0257185-56/2008 foram contratadas com terceiros antes da própria celebração do Convênio (pág. 70 a 72).

Tenho conhecimento de que houve solicitação ao Tribunal de Contas do Estado do RN (Chamo a atenção do Exmo Sr Valério Mesquita, Presidente do TCE e do Exmo Sr Procurador Thiago Guterrez) e ao Procurador Da República no Município de Mossoro, Exmo Sr Fernando Rocha, para a instauração de Inquérito Criminal para apuração dos fatos e provas com relação a estas denúncias que acabamos de fazer.

Estas denúncias se referem ao Prefeito do Município de Pendências/RN, o Exmo Sr Ivan de Souza Padilha, de quem o blog aguarda as devidas explicações e a quem abre democraticamente o espaço para que o mesmo apresente a sua versão.

http://www.robsoncarvalho.com/