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 PENDÊNCIAS

Câmara emite nota de esclarecimento à população.

O prefeito Ivan Padilha mais uma vez, tenta enganar o povo de Pendências com suas mentiras. Desta vez, o gestor municipal está convocando a população para fazer uma prestação de contas de sua gestão referente aos anos de 2009 e 2010. Quer explicar à população onde ele torrou literalmente mais R$ 70.000,00 (setenta milhões de reais). Esta prestação de contas não passa de uma farsa arquitetada por este prefeito perdulário para dar aparência de legalidade aos seus atos ilícitos.

O que os senhores vão ler abaixo, parece caracterizar explicitamente atos de ilicitude que merecem ser investigados e apurados com a maior urgência e os responsáveis precisam ser punidos em respeito aos contribuintes e aos que tem negados os seus direitos à saúde, cidadania e serviços públicos de responsabilidade do poder municipal.

Descrevemos abaixo um RESUMO das irregularidades que foram encontradas no Relatório da CGU Nº 01648 realizado no período de 01 a 20 de julho de 2010 nas mais diversas áreas de atuação do município de Pendências:

a) Ausência de licitação para locação de veículos para transporte escolar (pág. 08 e 09) – foi constatado pela Controladoria-Geral da União que a Prefeitura efetuou pagamentos com recursos do PNATE/2009 para pessoas físicas e jurídicas que não foram vencedoras da modalidade de licitação que determinou as empresas vencedoras e que deveriam prestar o serviço de locação;

b) Indícios de fraude em licitações para compra de merenda escolar (pág 12 e 13) – o Relatório aponta diversas irregularidades nas duas licitações na modalidade carta- convite nºs 002/2009 e 003/2009, que foram instauradas para a compra de gêneros alimentícios para a merenda escolar;

c) Formalização de contratos irregulares (pág. 14e 15) – os contratos oriundos das licitações supra mencionadas foram formalizados sem a observância de determinados requisitos essenciais a sua validade;

d) Ausência de licitação para aquisição de gêneros alimentícios (pág. 15);

e) Pagamentos realizados sem confirmação de regularidade fiscal (pág. 15)

f) Impropriedades na formalização de processo de dispensa de licitação (pág. 21 a 24);

g) Realização de despesas sem a realização de licitação (pág. 24);

h) Impropriedade na contratação de pessoal para atuação nas ações de epidemiologia e controle de doenças (pág. 32 e 33)

i) Compra de materiais com recursos de programas federais sem realização de processo licitatório (pág. 46 a 49)                                                 

j)Servidores municipais beneficiários do Bolsa Família com renda “per capita” familiar superior à estabelecida no programa (pág. 55 a 57);

k) Pagamentos indevidos de despesas com recursos oriundos do IGD (pág. 59 e 60);

l) Compra de materiais com recursos de programas federais sem realização de processo licitatório (pág. 62 a 67);

m) Obras de pavimentação, objeto de Repasse nº 0257185-56/2008 foram contratadas com terceiros antes da própria celebração do Convênio (pág. 70 a 72).

Estas denúncias se referem ao Prefeito do Município de Pendências/RN, o Exmo Sr Ivan de Sousa Padilha, de quem a Câmara Municipal de Pendências, o Ministério Público Federal, o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal de Contas da União aguardam as devidas explicações por parte do gestor municipal.

Prefeito Ivan Padilha, antes de mentir para o povo com prestações de contas montadas,Vossa Excelência deveria, primeiro, prestar contas de sua administração para esses órgãos de fiscalização, pois são eles que tem a legitimidade de atestar a sua honestidade enquanto gestor público.

Câmara Municipal de Pendências