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 PENDÊNCIAS

MPF contesta pagamento mensal de R$ 300 mil aos advogados

A decisão do TRF da 5ª Região de Recife (PE) proporcionou só de honorários advocatícios aos escritórios Ferraz & Oliveira Advogados Associais e Lopes & Moury Fernandes Advocacia, de Recife, mais de R4 3 milhões pagos em repasses a partir de junho de 2009 que varia na casa dos R$ 300 mil/mês. O contrato foi sem licitação publica.

Estes repasses e a forma como aconteceu o contrato, inclusive, foram contestados pelo Ministério Público Federal em Mossoró e também no TRF da 5ª Região, em Recife.

A Justiça federal de Mossoró, nesta contestação, suspendeu os pagamentos aos dois escritórios e determinou a devolução imediata dos valores já recebidos à prefeitura de Pendências.

Entretanto, os advogados recorreram ao TRF e o desembargador Lázaro Guimarães, o mesmo que convenceu os demais a votar pela manutenção da liminar dos royalties, desfez a decisão da Justiça Federal de Mossoró para que os escritórios continuem recebendo centenas de milhares de reais da prefeitura de Pendências mensalmente.

Os procuradores da república disseram que vão recorrer ao STJ desta decisão. Fernando Rocha disse que o valor é muito alto para a Prefeitura de um município muito carente pagar, além do fato de observar com certa preocupação a liminar que obriga a ANP a fazer os repasses referentes aos royalties que o município tecnicamente não tem direito.

Fonte: Cezar Alves