GUAMARÉ
Município liberado para fazer convênios com Governo Federal
O Tribunal Regional da 5ª. Região emitiu, desde do dia 01 de junho, uma decisão liminar que retira o município de Guamaré dos cadastros de inadimplentes administrados pelo governo federal.
Em virtude de débitos contraídos por gestões anteriores, o município encontrava-se impedido de realizar novos convênios com a União desde 2005, estando liberado para efetivá-los a partir de agora.
Segundo o Portal da Transparência, mantido pela Controladoria Geral da União (CGU), o município não estava habilitado em firmar estes contratos por não ter prestado contas do dinheiro recebido durante o período de 1994 a 2005.
Além destes impedimentos, constava ainda a ausência de prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) de períodos anteriores à atual gestão.
A decisão, proferida pelo desembargador Francisco Cavalcanti, entendeu que o município não poderia ser penalizado pelas faltas cometidas por administradores passados.
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