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 BRASÍLIA

Senadores defendem manutenção do poder do CNJ para punir juízes

A possibilidade de o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) perder parte de seu poder de punir juízes, em decorrência de ação a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), provocou reação de senadores nesta quarta-feira (28). O senador Demóstenes Torres (DEM-GO) anunciou a apresentação imediata de uma proposta de emenda à Constituição para garantir a manutenção dessa prerrogativa.

A restrição à atuação do CNJ foi requerida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) em ação direta de inconstitucionalidade contra resolução do Conselho sobre processos disciplinares envolvendo juízes. Para a AMB, o CNJ extrapola suas competências constitucionais ao, por exemplo, abrir investigações contra magistrados sem que os casos tenham sido analisados pelos tribunais respectivos

Petróleo: estados produtores pretendem ir à Justiça caso veto à emenda Ibsen seja derrubado

O presidente do Senado, José Sarney, disse nesta quarta-feira (28) que a decisão sobre a distribuição dos royaltiesRoyalty é uma palavra inglesa que se refere a uma importância cobrada pelo proprietário de uma patente de produto, processo de produção, marca, entre outros, ou pelo autor de uma obra, para permitir seu uso ou comercialização. No caso do petróleo, os royalties são cobrados das concessionárias que exploram a matéria-prima, de acordo com sua quantidade. O valor arrecadado fica com o poder público. Segundo a atual legislação brasileira, estados e municípios produtores - além da União - têm direito à maioria absoluta dos royalties do petróleo. A divisão atual é de 40% para a União, 22,5% para estados e 30% para os municípios produtores. Os 7,5% restantes são distribuídos para todos os municípios e estados da federação. do petróleo sairá na próxima semana. De acordo com o parlamentar, se houver acordo depois de liberada a pauta do Plenário da Casa, será votado o PLS 448/11, do senador Wellington Dias (PT-PI), que traz uma das fórmulas em discussão para resolver o impasse em torno da questão. Do contrário, afirmou Sarney, será mantida a sessão do Congresso para examinar o veto à Emenda Ibsen Emenda Ibsen é a forma como é conhecido o artigo 64 da Lei do Pré-Sal, vetado pelo Presidente da República. Ela vinculou o rateio dos recursos dos royalties e participações especiais do petróleo aos critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Quando aprovada pela Câmara dos Deputados, gerou protestos dos estados e municípios confrontantes, que perderiam, assim, parte significativa de suas receitas. Posteriormente, emenda do senador Pedro Simon (PMDB-RS) estabeleceu que a União compensaria, a partir de recursos correspondentes à sua parcela de royalties e participações especiais, os estados e municípios produtores. A mensagem com o veto ainda deverá ser apreciada pelo Congresso. , marcada para o próximo dia 5.

- Vamos votar porque foi pedido urgência

O regime de urgência é utilizado para apressar a tramitação e a votação das matérias legislativas. A urgência dispensa interstícios, prazos e formalidades regimentais, e pode ser requerida nos seguintes casos: quando se trata de matéria que envolva perigo para a segurança nacional ou providência para atender calamidade pública; para apreciar a matéria na segunda sessão deliberativa ordinária subsequente à aprovação do requerimento; para incluir matéria pendente de parecer na Ordem do Dia. A urgência pode ser solicitada pelos senadores, por comissões técnicas e pelo presidente da República. e a Mesa tem que cumprir a decisão do Plenário [de analisar o PLS 448/11]. O projeto será votado assim que nossa pauta for desobstruída - disse Sarney, que falou à imprensa após sessão plenária de discussão de propostas da reforma política.

Na terça-feira (27), foi aprovado pedido de urgência para análise do PLS 448/11.

- Acho que a matéria é muito controvertida para termos um acordo para votarmos por unanimidade. Vamos ter, naturalmente, as posições de diversas bancadas e estados que têm pontos de vista diferentes - avaliou Sarney

 

CCT debate suspensão de programas religiosos em veículos da EBC

A decisão do Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) de suspender a veiculação de programas religiosos em suas emissoras de rádio e TV será discutida em audiência pública na quinta-feira (29), às 9h. A reunião, requerida pelo senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), ocorrerá na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).

De acordo com a Resolução 02/2011, não podem mais veicular programas religiosos as seguintes rádios: Rádio Nacional AM Brasília; Rádio Nacional FM Brasília; Rádio Nacional AM Rio de Janeiro; Rádio MEC AM Rio de Janeiro; Radio MEC AM Brasília; Rádio MEC FM Rio de Janeiro; Rádio Nacional do Alto Solimões; Rádio Nacional da Amazônia; e a Radioagência Nacional.

Também ficam impedidas pela decisão a TV Brasil; a NBR; e a TV Brasil - Canal Integración, que reúne programação de países sul-americanos.

Participarão da audiência a diretora-presidente da EBC, Tereza Cruvinel, e o historiador Daniel Aarão Reis Filho, integrante do Conselho Curador da EBC.

A resolução do Conselho Curador da EBC afirma que os atuais programas religiosos veiculados nesses veículos "não correspondem ao caráter plural do fenômeno religioso" no Brasil, "constituindo injustificadas preferências a religiões particulares". Os programas afetados são de orientação católica ou evangélica.

O documento também afirma que a EBC tem "caráter republicano laico" e reconhece "a importância fundamental e histórica e o caráter plural do fenômeno religioso" no Brasil. O documento esclarece ainda que "o fenômeno religioso deve continuar merecendo atenção" das TVs e rádios da EBC, porém "respeitando o critério da pluralidade máxima das vivências religiosas existentes no país".

Fonte: Agência Senado.