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 ASSEMBLEIA LE GISLATIVA

Gesane apresenta projeto beneficiando pessoas portadoras de deficiência visual

A deputada Gesane Marinho (PMN) apresentou projeto de lei que garante às pessoas que tem visão monocular os mesmos direitos assegurados aos deficientes visuais. A legislação beneficiando estas pessoas já vigora em alguns estados com São Paulo, Espírito Santo, Amazonas, Mato Grosso, Goiás, entre outros.

O projeto foi subscrito pelo deputado Getúlio Rego (DEM) e na sessão plenária desta quinta-feira (20), o presidente da Casa, deputado Ricardo Motta (PMN), elogiou a iniciativa pelo alcance social e por promover justiça.

A deputada justificou que as pessoas que enxergam apenas por um olho não são enquadradas, hoje, em nenhuma das normas que descrevem os quadros de deficiência física, auditiva, visual ou mental e que o projeto quer promover tratamento igual às pessoas com outros tipos de deficiências. 

Gesane justificou que o estado tem uma dívida com estas pessoas, por estarem à margem da lei. “Elas enfrentam uma grande dificuldade no mercado de trabalho, pois não podem desempenhar as mesmas funções e por outro não são amparadas por algum sistema de cotas”, disse a parlamentar. 

A deputada disse que nos últimos anos já houve alguns avanços: “O próprio poder judiciário já se mostrou favorável a esse grupo por conceder reservas de vagas nos concursos públicos, isenção no transporte coletivo e aquisição de próteses oculares, mas temos que nos movimentar porque estamos entre os únicos estados no Brasil onde a legislação não está nem em tramitação”.

Atualmente a condição de deficiência da capacidade de visão em apenas um dos olhos já é reconhecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tendo sido transformado esse entendimento em súmula.

Fonte: Assessoria