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ALTO DO RODRIGUES

Quem julga as contas do prefeito é a Câmara, função do TCE é dá parecer.

O prefeito Eider Medeiros na tentativa desesperada de reverter o quadro péssimo de seu governo, dono de uma rejeição jamais vista em toda história do município, está querendo colocar novamente a opinião pública contra os vereadores, mais uma vez, sem sucesso.

Na verdade, o prefeito está querendo afrontar a inteligência da população, alegando que os vereadores teriam que acompanhar um parecer técnico do Tribunal de Contas, sobre as contas dele (prefeito municipal).

Segundo a Constituição Federal os Tribunais de Contas dos estados, tem a função de ofertar um parecer técnico sobre as contas do prefeito. E fica sob a responsabilidade das Câmaras Municipais o julgamento final. 

O prefeito Eider Medeiros torrou tanto dinheiro público no ano de 2009, que não está escrito no gibi, como diz o ditado. Como contra fatos não há argumentos, eis alguns.

Você acha que o Tribunal de Contas sabe que Eider pagou R$ 25 (vinte e cinco reais) por cada redbull em 2009? A resposta é não. Para os mais desavisados, nós temos as notas fiscais, emitidas pelo Cantinho do Céu e pagas, inclusive, no mesmo dia, valores acima de R$ 35 mil reais.

Você acha que o TCE sabe que o prefeito Eider tirou a nota de vários serviços que não foram realizados? O cemitério, posto de saúde e escola de Barrocas, foram desviados mais de R$ 15 mil. O campo de futebol de Canafístula, mais de R$ 11 mil. Todas essas falcatruas foram denunciadas pelo vereador Zé Pedro.

Você acha que o TCE sabe que o prefeito desviou para a Rádio Ouro Negro (de propriedade de Eider Medeiros) mais de R$ 70 mil em 2009? O TCE não sabe que a rádio Ouro Negro pertence ao prefeito.

Você sabia que o prefeito Eider feriu a Lei de Responsabilidade Fiscal, quando gastou mais do que arrecadou?. Querem os fatos, seguem eles:

Estava previsto entrar nos cofres públicos no ano de 2009, R$ 21 milhões  

A receita ultrapassou o previsto e terminou o ano com R$ 25 milhões,

mesmo assim, o prefeito Eider achou pouco e gastou R$ 27 milhões, deixando o município com déficit de mais de R$ 2 milhões de reais.

Então, o prefeito envia para o Tribunal de Contas do Estado, apenas uma relatório com as despesas e não as notas fiscais, por isso, que o TCE apenas dá um parecer técnico, ficando sob responsabilidade dos vereadores, que conhecem o teor das ações, de julgar se, as contas estão corretas ou não.

Temos um exemplo, as contas de 2010 dos ex-governadores Wilma e Iberê, onde o Tribunal de Contas, aprovou com ressalvas e enviou para a Assembléia Legislativa para aprovar ou não. Mesmo com todas assssss ressalvas, a Assembléia Legislativa decidiu aprovar as prestações de contas de Wilma e Iberê. Agora veja matéria no âmbito estadual:

TCE reprova parte das contas do Governo Iberê 

http://tribunadonorte.com.br/noticia/tce-reprova-parte-das-contas-do-governo-ibere/191079

 

Mesmo com a reprovação por parte do Tribunal de Contas, a Assembléia Legislativa aprovou as contas de Iberê, veja a matéria.

http://www.nominuto.com/blog/palanque-com/assembleia-legislativa-aprova-contas-dos-governos-wilma-e-ibere-referentes-a-2010/26853/

 

Nota-se claramente que é do Poder Legislativo a responsabilidade de aprovar ou não as contas do prefeito. 

 

Conheça um pouco do Poder Legislativo

Enfim, a Constituição Federal, que rege as leis do país,  e no artigo 31, no inciso segundo diz o seguinte:

§ 2º - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente (no caso TCE) sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Para que você possa tirar suas conclusões, segue o link com a Lei completa
http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=456 

Diantes dos fatos e absurdos cometidos por esse gestor, os representantes do povo não tinham outra opção a não ser reprovar as contas de 2009. Estão de parabéns os vereadores que tiveram a responsabilidade de frear o uso indevido do dinheiro público, praticados pelo atual prefeito municipal, senhor Eider Assis de Medeiros.