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BRASIL

Decreto estabelece incentivo financeiro para melhorar gestão do SUAS

Estados, municípios e o Distrito Federal passarão a receber do governo federal um incentivo extra para a melhorar os serviços e equipamentos de assistência social. O decreto assinado pela presidenta Dilma Rousseff foi publicado hoje (8) no Diário Oficial da União.

Com o decreto fica instituído o Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social (IGD-Suas). A criação do incentivo foi anunciada ontem (7), durante a abertura da oitava edição da Conferência Nacional de Assistência Social.

De acordo com o decreto, o repasse previsto para 2011 será retroativo a julho e poderá chegar a R$ 53 milhões no total. A partir de 2012, o repasse será mensal e deverá chegar a R$ 170 milhões por ano.

Além da criação do IGD-Suas, outras duas resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social foram anunciadas durante a abertura da Conferência Nacional de Assistência Social (CNAS). A principal autoriza estados, municípios e o Distrito Federal a utilizar até 60% dos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social para o pagamento de profissionais que integram as equipes de referência do Suas.

Antes, o co-financiamento repassado mensalmente aos fundos municipais só podia ser destinado ao custeio dos serviços socioassistenciais. A alteração na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), sancionada pela presidenta Dilma Rousseff em 6 de julho deste ano, permite que parte do recurso federal passe a ser direcionada ao pagamento de servidores. A resolução do CNAS regulamenta essa alteração e define o percentual.

Outra novidade é a Resolução nº 34, que define o papel da assistência social na habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência. A definição dos serviços, programas e benefícios do Suas para as pessoas com deficiência facilitará o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Viver Sem Limite, lançado pelo governo federal no dia 17 de novembro.

Veja daqui a pouco, qual o papel do TCE e das Câmaras Municipais.

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