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MACAU

Ministério Público apura denúncia de venda irregular de gás de cozinha.

O MP abriu inquérito Civil para apurar a venda irregular de GLP (gás de cozinha) no município. A Promotoria recebeu uma denúncia com fotos dos locais de venda que comercializando irregularmente botijões de gás de cozinha. 

Para a Promotoria, a denúncia é importante, pois de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), no artigo 6°, inciso I, é direito básico do consumidor, proteção da vida, saúde e segurança, contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

Para a Promotora de Macau, a “insegurança gerada pela venda ilegal do gás de botijão atinge, além do consumidor final, toda a coletividade, uma vez que qualquer pessoa pode se tornar vítima de acidentes decorrentes da falta de diligência na comercialização de tal produto”, comenta, Raquel Batista de Ataíde Fagundes, Promotora de Justiça Substituta.

A Promotoria Pública quer saber se o Corpo de Bombeiro tem o cadastro de todos os distribuidores e revendedores de GLP, se tiver, deverá enviar ao MP acompanhado da capacidade de armazenamento. O Corpo de Bombeiros tem 15 dias para responder ao MP.

Já ao prefeito Flávio Veras, trá 10 dias para informar à Promotoria quais estabelecimentos tem alvarás de funcionamento para revenda de gás de cozinha.

Outra atribuição ao Corpo de Bombeiros é fazer uma vistoria (em 30 dias) de todos os locais de revenda do GLP no município.