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 LEI MARIA DA PENHA - Parte I 

Executivo e Judiciário fecham convênio para 

impulsionar Lei Maria da Penha 

Há cinco anos em vigor, a Lei Maria da Penha ainda não conseguiu eliminar a violência doméstica nem se mostrou um instrumento eficaz para punir os agressores. Para combater os entraves que impedem a plena eficácia da lei, Executivo e Judiciário assinaram ontem (6) um acordo de cooperação técnica em que se comprometeram a adotar medidas em favor da Lei Maria da Penha.

Entre os principais problemas identificados, está a dificuldade de acesso das vítimas à Justiça, o preconceito ou desinformação de alguns juízes e a própria lentidão do Judiciário. 

“Muitos lidam com a Lei Maria da Penha com preconceito, não aplicam a lei como deveriam por entender que algumas situações são banais, que 'tapinha de amor não doi', e não ajudam a somar esforços para garantir o fim da violência doméstica”, disse o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, um dos signatários do convênio assinado nesta terça no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Também integram o convênio a Secretaria de Políticas das Mulheres, o Ministério Público, a Defensoria Pública, o próprio CNJ e os tribunais de Justiça. Cada instituição terá um mês para elaborar um plano de trabalho prevendo ações específicas. 

Os resultados das ações desenvolvidas ao longo da execução do acordo serão apresentados em 25 de novembro de 2012, quando se comemora o Dia Internacional da Não Violência contra a Mulher. O grupo também irá analisar quais as dificuldades que impedem o andamento dos processos relativos à Lei Maria da Penha.