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Câmara publica suspensão do Decreto de calamidade pública no município

A Câmara Municipal publicou no dia de ontem (10) no Diário Oficial do Estado um Decreto Legislativo, nº 001/2012 onde determina a suspensão do Decreto do Executivo, do estado de calamidade pública no município. 

De acordo com o DL da Câmara Municipal, o prefeito Ivan de Souza Padilha poderá usar livremente os recursos do ano passado para administrar 2012, leia-se R$ 38 milhões de reais. Diferentemente do que queria (sem mostrar fontes de recursos), o prefeito quando enviou para à Câmara um orçamento de mais de R$ 75 milhões de reais.

Vereadores consegue encontrar prefeito e concede prazo para defesa das contas de 2009 e 2010

Por sorte, os vereadores conseguiram encontrar o prefeito Ivan de Souza Padilha no gabinete. E, lhe entregaram uma notificação, onde concede um prazo de no máximo 15 dias, para que o prefeito se defenda das graves e supostas irregularidades, apontadas pelo TCE e confirmadas pelos vereadores da Câmara Municipal nas contas de 2009 (Processo 4.382/2010) e 2010 (processo 4.228/2011 

As contas públicas do gestor pendenciense veio com ressalvas por parte do Tribunal de Contas do Estado e, como o TCE não tem poder de julgamento, (por não conhecer a realidade dos fatos) entrega a responsabilidade para às Câmaras Municipais. 

As ressalvas significa dizer que há algum tipo de problema e só, os vereadores da cidade é que podem atestar se os erros apontados pelo TCE, estão certos ou errados.

Memória: Só o Tribunal de Contas da União (TCU) encontrou diversas irregularidades no uso dos recursos federais.