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PENDÊNCIAS

Prefeito Ivan Padilha perde mais uma para os vereadores de oposição

Depois de amargar um descrédito perante a população com a paralisação dos serviços essenciais do município, alegando ser culpa dos vereadores, o prefeito Ivan Padilha agora coleciona mais uma derrota, dessa vez, na justiça.

O gestor pendenciense tinha impetrado uma ação na Comarca de Pendências, solicitando ao juiz que autorizasse o uso do orçamento de 2012, mas o juiz da Comarca de Pendências, negou o recurso e, então, o prefeito foi para a segunda instância, o Tribunal de Justiça, em Natal/RN. 

No TJ, o prefeito novamente, queria que, através de uma liminar antecipada, a Justiça o autorizasse usar o orçamento de 2012 até que fosse julgado o mandato de segurança.

Na ação, o prefeito queria que fosse autorizado usar o orçamento de R$ 75 milhões, imediatamente até que fosse julgado. O prefeito alegou que precisava do orçamento de 2012 para pagar funcionários, continuar com programas sociais, além de manter abertos e funcionando, hospital, escolas, creches, veículos, farmácias, obras de infraestrutura.

O prefeito pensa que o magistrado é inocente o suficiente para aprovar um pedido desse. Ora, se com os R$ 38 milhões, o município não parou, não custava nada o prefeito continuar com o orçamento e começar a definir prioridades públicas.

Pois bem, a magistrada substituta, Fátima Soares que foi sorteada para decidir sobre o caso, não concedeu a liminar em favor do prefeito Ivan Padilha, mandando voltar o processo para a Comarca de Pendências, onde o juiz já disse, que é a Câmara é soberana e pode decidir se aprova ou não o orçamento.

Além do mais, todo mundo (e um pedaço da lua) sabe que o prefeito pode usar o orçamento do ano anterior, caso o LOA solicitada for reprovada.