ALTO DO RODRIGUES
Eider vai ser convidado para assinar TAC de educação do trânsito.
A recomendação do Ministério Público, deve ser enviada ao prefeito municipal, Eider Assis de Medeiros que também terá 15 dias, para apresentar um projeto de campanha de educação para o trânsito, voltado especialmente para as motocicletas. Nesse prazo (de 15 dias), o prefeito responderá para o MP se tem interesse em assinar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
O prefeito também terá a incumbência de criar um órgão municipal de trânsito, com estrutura para desenvolver atividades de engenharia de tráfego, fiscalização de trânsito, educação de trânsito e controle e análise de estatística ou, conforme o porte do município, reestruture uma secretaria já existente, criando uma divisão ou coordenação de trânsito, um departamento, de acordo com a realidade e as necessidades locais.
O prefeito também terá a incumbência de criar um órgão municipal de trânsito, com estrutura para desenvolver atividades de engenharia de tráfego, fiscalização de trânsito, educação de trânsito e controle e análise de estatística ou, conforme o porte do município, reestruture uma secretaria já existente, criando uma divisão ou coordenação de trânsito, um departamento, de acordo com a realidade e as necessidades locais.
Veja abaixo, a continuaação da recomendação do Ministério Público.
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