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PEDRO AVELINO

Ex-prefeito terá que devolver mais de R$ 23 mil.

A conselheira Adélia Sales relatou ainda processo da prefeitura de Pedro Avelino com documentos e balancetes do Fundef referentes ao exercício de 2003, sendo responsável o sr. Edeclailton Batista da Trindade. O voto foi pela irregularidade da prestação de contas, com restituição ao erário da importância de R$ 23.506,60 pela realização de transferências indevidas, além da aplicação de multa de R$ 3.000,00 em razão do não cumprimento de aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos do Fundef com remuneração do magistério e pagamento de despesas alheias ao ensino fundamental. 

Ao atual gestor, foi solicitado o remanejamento, no prazo de 30 dias, à conta do fundo constitucional de apoio à educação da quantia de R$ 12.925,20 e plano de aplicação de R$ 4.103,78 a ser aplicado junto aos educadores no prazo de 30 dias.