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PENDÊNCIAS

Justiça manda arquivar processo contra três vereadores.

Processo arquivado contra Egrinaldo, Tácia e Januncio. Dr Marlus, advogado.

Aos poucos, a Justiça vai devolvendo o direito à quem de direito. Na semana passada, o juiz da Comarca, Dr. Marco Antonio, mandou arquivar o processo nº 0000330-26.2011..8.20.0148 contra os vereadores Egrinaldo Xavier Leonês, Tácia Liane Viega de Castro e Januncio de Freitas Sobrinho.

Esse processo é um que o prefeito disse que os três vereadores que faziam parte de uma Comissão Processante, indicou um advogado, dizendo que tinha sido indicado sem ter sido indicado pela OAB e o prefeito entrou na justiça para culpar os edis de falsificação de documentos.

Mas a Justiça tarda, mas não falha e chegou a decisão. Depois que o Ministério Público pediu o arquivamento do processo, o juiz da Comarca, também seguiu o parecer do MP e mandou arquivar o processo contra os três vereadores.

O juiz entendeu que os vereadores agiram certo, pois solicitaram da OAB/RN, o profissional e seria Dr Augusto Cesar, mas ficou impossibilitado e determinou que Dr Marlus Rocha fosse no seu lugar.

O magistrado ainda diz na sentença, que independente de solicitar à OAB ou não, os vereadores tem o direito/dever de nomear qualquer advogado para exercer a defesa do prefeito Ivan Padilha, diante da ausência  do gestor ou de seu advogado.

"Portanto, não se restaram demonstrados sequer indícios do crime de falsidade ideológica o que também confere na inexistência do crime de formação de quadrilha pela sua natureza: associação para o cometimento de crime", diz a sentença do juiz da Comarca.