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Erick Pereira: “A Câmara aprecia as contas e não o parecer prévio. Por isso que o parecer é prévio”

Advogado-mestre-doutor em Direito Eleitoral e Constitucional, Érick Pereira não acredita que a decisão da Câmara, que tornou inelegível o ex-prefeito Carlos Eduardo Alves, seja derrubada por liminar.

“A Câmara aprecia as contas e não o parecer prévio. Por isso que o parecer é prévio, como o próprio nome diz. O parecer definitivo quem dá é a Câmara”, disse Erick ao Blog.

“O ideal era que tivesse o maior número de candidaturas, mas se a Câmara decidiu. Agora vamos aguardar a justiça”, disse Erick, afirmando que não há como fazer uma análise sobre um possível resultado, vez que quem analisa é o juiz.

“Vai depender do entendimento do magistrado”.

Para Erick Pereira, o Artigo 31 da Constituição, que diz que cabe à Câmara decidir e o TC atua como órgão auxiliar, gera controvérsias, mas só se a casa legislativa tiver desobedecido a tramitação do processo administrativo, isto é, tiver dificultado algum direito do ex-gestor (Carlos Eduardo).

“A Constituição garante a autonomia da Câmara”, afirma Erick.

Procurador do TCE diz que 2/3 da Câmara pode modificar parecer prévio

Mestre em Direito do Estado pela PUC-SP, e Procurador do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas,  Luciano Ramos declarou no seu twitter, antes da votação da Câmara: “Para modificar Parecer Prévio do TCE, será necessário dois-terços de votos da Câmara Municipal”.

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