altonoticias

 DIREITO

Agressores de mulher terão que ressarcir a Previdência

Agressores de mulheres que devido à violência sofrida não podem mais trabalhar e recebem benefícios por incapacidade, como aposentadorias por invalidez, serão obrigados a ressarcir o gasto proporcionado à Previdência. 

 

O INSS entrará com ações regressivas na Justiça para cobrar dos autores das agressões, sejam homem ou mulher, os valores pagos em casos de violência doméstica contra mulheres. Segundo o INSS, oito mil benefícios estão em análise para detectar quais caberiam ação judicial para devolver o dinheiro aos cofres públicos.

 

Primeiro processo será ajuizado em agosto contra o ex-marido da biofarmacêutica Maria da Penha Fernandes | Foto: AB

“A medida é uma ação afirmativa, que ajuda no combate ao problema (de violência contra a mulher). O objetivo não é obter mais recursos”, afirma o presidente do INSS, Mauro Hauschild.

O primeiro processo ajuizado será contra o ex-marido da farmacêutica bioquímica Maria da Penha Maia Fernandes, Antônio Viveiros. Ela foi a inspiradora da Lei 11.340, a chamada Lei Maria da Penha. A vítima foi baleada em maio de 1983, ficou paraplégica e hoje recebe aposentadoria por invalidez. A ação será protocolada em agosto.

A iniciativa dá seguimento à política já adotada para outras áreas. Em novembro do ano passado, o INSS começou a entrar com ações para ressarcimento de auxílios e pensões por morte envolvendo acidentes no trânsito. Esse primeiro processo visa reaver R$1 milhão, para cobrir despesas com pensão a dependentes. O motorista terá bens penhorados e, se estiver desempregado, vai arcar com os prejuízos quando voltar a trabalhar.

Em outra frente, a Advocacia-Geral da União (AGU) tem ações regressivas contra empresas que tiveram empregados que sofreram acidentes de trabalho que levaram o INSS a pagar benefícios por morte aos familiares das vítimas. Em 21 anos, foram iniciados mais de dois mil processos. De acordo com o INSS, a expectativa de ressarcimento passa de R$ 360 milhões.

STJ reforça o entendimento favorável a dupla revisão

Em uma nova sentença, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou o entendimento de que o aposentado do INSS que pediu o benefício depois do mês julho de 1989, mas já completara as condições para ter feito o pedido antes desse período, tem direito à revisão dupla.

A decisão foi tomada por unanimidade pelos dez ministros da Terceira Seção do STJ. Os magistrados reconheceram que os segurados podem pedir a revisão pela mudança no teto previdenciário, de 20 para dez mínimos e a correção do período do buraco negro.

O STJ não acolheu o pedido do INSS que sustentava a tese de que a revisão dupla não seria válida. Ao INSS só cabe recurso ao Supremo Tribunal Federal para impedir a revisão.

extra