PENDÊNCIAS
Advogado do prefeito Ivan Padilha confirma que autonomia no julgamento de contas do prefeito é da Câmara Municipal
Depois dessas declarações, do advogado do prefeito pendenciense, Dr. Erick Pereira, acreditamos que os prefeitos Ivan Padilha (Pendências) e Eider Medeiros (Alto do Rodrigues), ambos do PMDB, já mandaram comprar todo o estoque de rivotril ou Prozac das farmácias da cidade.
Pois para Erick Pereira, professor e especialista em Direito Eleitoral, a decisão do Supremo esclarece a celeuma que está existindo com relação ao limite das competências das Câmaras municipais do Brasil.
Segundo ele, a grande dúvida é se no julgamento das contas as Câmaras municipais estão vinculadas exclusivamente ao que está dito no parecer prévio dos Tribunais de Contas, ou se elas analisam o conteúdo da prestação de contas anual.
De acordo com Erick, autor de artigos sobre o tema, “essa decisão do ministro Celso de Melo esclarece que os pareceres prévios emitidos pelo TCE não são vinculativos, isto é, não obriga as Câmaras a analisarem exclusivamente os temas que ali estão postos”.
De acordo com Erick Pereira, a decisão do Supremo aponta que o entendimento da última instância judicial do País é no sentido de garantir a autonomia das Câmaras e a discricionariedade da análise das contas. Essa decisão, segundo ele, deixa claro que o órgão auxiliar não é a Câmara, mas sim o TCE.
Para ele, o TCE emite um parecer na ótica que o órgão de contas acha que deve ser posto, e a Câmara, dentro da autonomia dela, julga da forma que ela achar que deve. “O que não pode faltar, porém, é a Câmara apreciar sem existir o parecer prévio, mas o parecer é meramente opinativo. É como se o juiz só pudesse julgar diante do que consta num parecer do Ministério Público. A autonomia da Casa Legislativa jamais pode se restringir ao que um órgão auxiliar diz”.
Erick Pereira diz ainda que mesmo sendo decisões liminares, as do ministro Celso de Melo representam o entendimento do Supremo. “É o ministro do Supremo que está aplicando a jurisprudência do Supremo. Demonstra a posição da última instância do Brasil. Se esse tema, em qualquer lugar no Brasil, chegar ao Supremo, a posição será essa porque vai ser votada a autonomia da Câmara”, esclareceu.
Veja o que disse o ministro do STF, em matéria abaixo.
http://rnhoje.com.br/natal/quem-julga-as-contas-de-prefeitos-e-a-camara-afirma-stf/
Nenhum comentário:
Postar um comentário