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PENDÊNCIAS

Contas do ex-prefeito Jailton Freitas referente aos anos  2005/2006 entram na pauta do TCE.

Agendada para hoje a 26ª sessão ordinária da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), que inclui uma matéria relativa à Prefeitura Municipal de Pendências, região do Vale do Açu, entre os processos que serão relatados pela conselheira Maria Adélia Sales. 

A pauta foi publicada no portal eletrônico do TCE na internet. A sessão será realizada na sede do órgão, na capital do Estado, a partir das 9h.

 

Trata-se do Processo nº 005867/1997-TC, que destaca a análise da documentação relativa ao exercício de 1996 do Poder Executivo pendenciense, gestão do ex-prefeito Jailton Barros de Freitas (PSB). 

Conforme a descrição da pauta, se trata dos autos de análise da inspeção realizada nas contas da Prefeitura Municipal de Pendências referente ao exercício de 1995.

Sobre o assunto, o Corpo Técnico do TCE opinou pela irregularidade da matéria nos termos do artigo 78 da Lei Complementar nº 121/94.

OUTROS

No mesmo sentido foi o entendimento da representação do Ministério Público junto ao TCE, que, por intermédio de /seu procurador, Luciano Silva Costa Ramos, se expressou pela desaprovação das contas com aplicação de multa. 

O conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes se considerou suspeito para atuar na questão. 

A pauta da 26ª sessão ordinária da Primeira Câmara do TCE, nesta quinta-feira, ainda enumera processos relativos a outros municípios potiguares: Luís Gomes, Nísia Floresta, Serrinha dos Pintos, Carnaúba dos Dantas e Timbaúba dos Batistas.

O Mossoroense