ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Projeto de Lei trata da isenção de ICMS de carro zero para aposentado e pensionista
Está tramitando na Assembleia Legislativa um Projeto de Lei que concede isenção do Imposto Sobre Consumo de Mercadorias e Serviços – ICMS, por parte do governo do Estado, para a compra de veículo automotor do tipo popular para aposentados e pensionistas que tenham renda de um a cinco salários mínimos.
O deputado Poti Júnior-PMDB, autor do Projeto diz que, de uma forma indireta, é mais um benefício para os milhares de pensionistas e aposentados que muitas vezes são obrigados a utilizarem o transporte coletivo urbano e intermunicipal.
“Os pensionistas e aposentados buscam integrar o contingente que hoje tem acesso a bens de consumo para a melhoria da qualidade de vida e cidadania”, justificou.
De acordo com o Projeto de Lei, os veículos adquiridos com a aprovação da isenção só poderão ser transferidos de propriedade após três anos da aquisição, com exceção para os casos em que ocorrer destruição completa do veículo ou em caso de furto ou roubo, causando o seu desaparecimento.
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