BRASIL
Projeto cria
regra para registro de veículos de locadoras e revendedoras
A
Câmara analisa o Projeto de Lei 4154/12, do deputado Audifax (PSB-ES), segundo
o qual os veículos de revendedoras ou locadoras de carros deverão passar a ser
registrados no município onde estiver instalado o estabelecimento do qual se
originaram ou ao qual pertençam. A proposta acrescenta dispositivo ao Código de
Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).
Segundo
o autor, as revendedoras e locadoras de carros têm efetuado o registro e o licenciamento
dos veículos em estados que oferecem benefícios fiscais ou naqueles em que as
taxas de registro e de licenciamento, entre outras, têm valores menores.
“Além
da questão tributária, acreditamos que a iniciativa oferecerá mais segurança ao
cliente de revendedoras ou de locadoras de carros, em respeito à origem do
veículo que estão prestes a comprar ou alugar”, afirma.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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