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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Deputados aprovam, em primeiro turno, PECs dos Bombeiros e contratos temporários

Duas Propostas de Emenda Constitucional (PEC) foram aprovadas, hoje (24), em primeiro turno, no plenário da Assembleia Legislativa. A primeira delas trata da adequação dos militares do Corpo de Bombeiros à Constituição Federal e foi aprovada a unanimidade dos 18 parlamentares presentes. 

Já a segunda, que autoriza o Governo do Estado a contratar servidores temporariamente, em caráter emergencial, teve 16 votos, sendo os deputados Fernando Mineiro e Márcia Maia contrários à matéria. O segundo turno de votação acontece no dia 1º de novembro.

A PEC dos Bombeiros solicita que seja feita uma mudança na redação da Carta Magna do RN, tendo em vista que não há referência específica ao Corpo de Bombeiros. Desde 2002, estes militares foram desmembrados da Polícia Militar do Estado, por meio de uma Lei Complementar. 

Ao adequar a Constituição Estadual à Federal, o regime jurídico dos militares será harmonizado e o Corpo de Bombeiros será inserido no contexto constitucional dos militares. Criado em 1917, o Corpo de Bombeiros do RN foi reestruturado em 1955 e no ano de 2002 foi separado da Polícia Militar, ganhando autonomia administrativa.

A Comissão Especial que analisou a PEC dos Bombeiros foi presidida pelo deputado Antônio Jácome e composta pelas deputadas Márcia Maia – relatora da matéria -, e Gesane Marinho (PSD). Foi constituída atendendo ao regimento interno da Casa, segundo o qual todas as Propostas de Emenda à Constituição devem ser apreciadas por uma comissão especial.

O presidente da Assembleia, o deputado Ricardo Motta falou de sua satisfação em ver tal projeto sendo aprovado e lembrou que a criação do Corpo de Bombeiros no RN foi fruto de uma Lei proposta pelo seu pai, o deputado Clóvis Motta, em 1955. “Tenho um carinho especial pelo Corpo de Bombeiros, todos têm um lugar especial no meu coração. Fizeram belas homenagens ao meu pai, quando ele faleceu. Trata-se de uma das instituições mais respeitadas do Brasil”, declarou.

CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS

A Proposta de Emenda Constitucional 002, que autoriza o Governo do Estado a contratar servidores temporariamente, em caráter emergencial também foi apreciada e votada na sessão desta quarta-feira (24). 

Em linha geral, a Proposta Normativa pretende alterar o regime jurídico aplicável às contratações temporárias no âmbito do Estado, mediante a adequação da Constituição Potiguar. Os deputados Fernando Mineiro e Márcia Maia se posicionaram contra a  PEC alegando que não tiveram condições de analisá-la em tempo hábil. Mas se comprometeram a estudá-la e, na próxima votação, dar um parecer mais embasado.

A atual redação, ao vedar a admissão, por tempo determinado, de agentes estatais para o desempenho de cargos, emprego ou função em atividade de caráter permanente no Estado, restringe a aplicação de tal norma constitucional e impossibilita a contratação de pessoal para suprir a falta de profissionais nos quadros da administração. 

De acordo com o texto da PEC, o Supremo Tribunal Federal (STF) já asseverou a legalidade das contratações temporárias efetuadas pelo Poder Público, inclusive para o exercício de atividades de natureza regular.