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PT recorre contra decisão da justiça sobre uso da estrela

A assessoria jurídica do Partido dos Trabalhadores entrou com recurso no Tribunal Regional Eleitoral contra a decisão da justiça que deu parecer contrário a representação feita pelo partido sobre o uso indevido na campanha de Hermano da estrela que simboliza o PT.

Segundo Carlos Gondim, a decisão proferida em nenhum momento abordou a legislação eleitoral sobre a matéria. “Os símbolos partidários são sim direito legal definido expressamente em lei, especificamente a Lei dos Partidos Políticos”, argumentou.

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