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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Walter Alves apresenta projeto de lei obrigando planos de saúde a justificar por escrito recusa no atendimento

Os planos de saúde terão que fornecer, por escrito, a  justificativa por ter negado procedimentos, exames e internamentos aos seus clientes. Este é o principal teor do projeto de lei apresentado pelo deputado Walter Alves (PMDB) esta semana, que vai tramitar na Assembleia Legislativa e será votado em plenário.

De acordo com o projeto de lei, a justificativa por comunicação verbal fica proibida, devendo ser prescrita pelo profissional de saúde, de forma imediata e independente de solicitação do cliente. As operadoras disporão de até 120 dias, contados após a publicação da lei, para dar o fundamento legal e contratual da negativa dos procedimentos, de forma clara e contreta, caso contrário, terão de pagar multa diária de R$ 5 mil.

O parlamentar justifica seu projeto com a dificuldade de informação por que passam os consumidores: “Hoje em dia a falta de orientação e a negativa dos planos de saúde afeta milhares de pessoas, devido as cláusulas contratuais de exclusão de determinados procedimentos, na maioria das vezes, de forma ilegal”, disse.

Uma das pretensões do referido projeto de lei é a proteção do direito à informação, prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Resolução do Conselho Nacional de Saúde Suplementar, que impõe às operadoras o  dever de fornecer laudo e cópia da documentação relativa aos impasses que possam surgir na requisição de serviços.

“É importante ressaltar que a recusa documentada visa garantir aos consumidores a proteção jurisdicional do Estado caso a situação não venha a ser resolvida administrativamente”, disse o deputado.