BRASIL
Nota fiscal terá que informar valor dos impostos pagos
A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PLS 174/2006) de autoria do senador Renan Calheiros estabelecendo
que os comerciantes terão que discriminar, nas notas fiscais, o quanto é pago
de impostos pelos produtos e serviços.O projeto foi enviado à sanção da
presidente Dilma Rousseff.
O projeto é fruto de uma campanha que coletou mais
de 1,5 milhão de assinaturas em todo o país. O texto regulamenta o parágrafo 5º
do artigo 150 da Constituição, segundo o qual "A lei determinará medidas
para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam
sobre mercadorias e serviços."
A previsão é de que a regra entre em vigor seis meses
após a sua publicação. Ou seja, se for sancionada, deve começar a valer no
final de maio ou no começo de junho de 2013.
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