BRASÍLIA
Câmara pode votar royalties, fim da taxa de telefonia e marco civil da internet
A distribuição dos royalties do petróleo (PL 2565/11) é o
destaque da pauta do Plenário nesta primeira semana de novembro. Outros
cinco projetos de lei, constantes da lista divulgada pelo presidente
Marco Maia, também estão na pauta, entre eles o fim da taxa básica de
telefonia (PL 5476/01), que lidera o ranking de participação popular
entre as propostas que os cidadãos esperam ser votadas.
Marcada para esta terça-feira (6), a votação do substitutivo do
deputado Carlos Zarattini (PT-SP) ao texto do Senado sobre a
distribuição dos royalties começará em sessão extraordinária a partir
das 9 horas, segundo acordo entre os líderes partidários.
As mudanças atingem tanto o petróleo explorado por contratos de
concessão quanto aquele que será extraído do pré-sal sob o regime de
partilha. No caso dos contratos de concessão, as mudanças atingem apenas
o petróleo extraído da plataforma continental (mar), seja da camada
pré-sal ou não.
Os estados produtores passarão de 26,25% do montante para 21% em 2013
e 11% em 2020. Os municípios produtores ficarão com esses mesmos
percentuais. Hoje, eles também têm 26,25% dos royalties distribuídos.
Dois fundos especiais distribuirão, segundo os critérios do FPE e do
FPM, 15% desses royalties, em 2013, a todos os estados e a todos os
municípios, respectivamente. Em 2020, o índice chega a 27,5%.
Em seu relatório, Zarattini especifica que 100% dos recursos obtidos com esses fundos deverão ser empregados na educação.
Crimes cibernéticos
Dois projetos sobre internet podem ser votados. Um deles é o
substitutivo do Senado para o PL 84/99, que define os crimes
cibernéticos. Na versão do texto aprovada na Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática, a maior parte das mudanças foi
rejeitada.
Entre os crimes novos incluídos no Código Penal (Decreto-Lei
2.848/40) está o de usar dados de cartões de crédito ou débito obtidos
de forma indevida ou sem autorização. A proposta equipara essa prática
ao crime de falsificação de documento particular, sujeito à reclusão de
um a cinco anos e multa.
Outra novidade é a previsão de que mensagens com conteúdo racista
sejam retiradas do ar imediatamente, como já ocorre atualmente em outros
meios de comunicação, seja radiofônico, televisivo ou impresso.
Marco civil da internet
O outro projeto pautado é o marco civil da internet (PL 2126/11, do
Executivo, apensado ao PL 5403/01, do Senado). A matéria tramita em
comissão especial, com parecer do deputado Alessandro Molon (PT-RJ). No
texto, ele disciplina direitos e proibições no uso da internet, assim
como define os casos em que a Justiça pode requisitar registros de
acesso à rede e a sites.
Planos de saúde
Na pauta do Plenário, também está prevista a análise do PL 7177/02,
da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Os deputados devem votar o
substitutivo do Senado, que obriga os planos privados de saúde a
fornecer às pessoas operadas do intestino (colostomia) ou da bexiga
(urostomia) as bolsas usadas para coleta.
Direito internacional
Pode ser votado ainda, o Projeto de Lei 301/07, do deputado Dr.
Rosinha (PT-PR), que tipifica os crimes contra a humanidade, de
genocídio e de guerra para fazer valer a participação do Brasil no
Tribunal Penal Internacional (TPI).
Micro e Pequena Empresa
Já o PL 865/11, do Executivo, depende de um requerimento de urgência
para ser analisado. Ele cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa
para coordenar as políticas e formular os programas para o setor.
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