BRASÍLIA
Comissão vota criminalização de jogos de azar pela
internet
Amanhã, quarta-feira (14), a Comissão de Ciência,
Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) vota projeto de lei (PLS 255/2009) que define como crime a facilitação da
exploração de jogo de azar por meio de rede de computadores, dispositivo de
comunicação ou sistema informatizado, bem como a autorização para pagamento de
crédito ou aposta.
O projeto do senador Garibaldi Alves (PMDB-RN) tramita em
conjunto com o PLS 121/2008, de autoria do senador Magno Malta (PR-ES),
que proíbe que as empresas de cartões de pagamento autorizem transações
relacionadas com jogos de azar e pornografia infantil via internet.
A matéria ainda será apreciada pelas Comissões de
Assuntos Econômicos (CAE); de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e
Fiscalização e Controle (CMA); e, em decisão terminativa, pela Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Fundo para doenças raras
Na mesma reunião, a CCT vota o PLS 231/2012, do senador Eduardo Suplicy (PT-SP), que cria
o Fundo Nacional de Pesquisa para Doenças Raras e Negligenciadas (FNPDRN), com
a finalidade de apoiar projetos de pesquisa e empreendimentos correlatos na
área. A matéria tem voto favorável do relator, senador Sérgio Souza (PMDB-PR).
Rádios
Na pauta da comissão constam ainda projetos de decreto
legislativo que aprovam o funcionamento de emissoras de rádio em vários
estados.
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