ESTADO
MP quer sanar irregularidades no pagamento de diárias à policiais
O 19° Promotor de Justiça da
Comarca de Natal, Wendell Beetoven Ribeiro Agra, expediu recomendação
que determinou à Governadora do Estado, dentre outras medidas, a
realização dos estudos pertinentes para que, caso entenda oportuno,
encaminhe, em até seis meses, projetos de leis ordinárias à Assembleia
Legislativa para alterar o valor da diária operacional, dos policiais
civis e militares, prevista na Lei Estadual n° 7.754/1999.
O Delegado Geral da Policia Civil
deverá, dentre outras determinações, remunerar através de horas extras,
com o acréscimo de pelo menos 50% sobre o valor da hora normal de
trabalho, levando em conta o subsídio mensal de cada servidor, de acordo
com o sue enquadramento funcional, na forma determinada pelo art. 80 da
Lei complementar Estadual n/ 122/1994.
O Comandante Geral da Polícia Militar,
por sua vez, deverá, dentre outras medidas, estabelecer sistema de
compensação de jornadas de trabalho, de modo que a execução de turnos
extraordinários possa ser compensada com dispensa de turnos de serviços
regulares, quando a designação decorrer de ordem superior, até que seja
revista a forma de pagamento do serviço extraordinário para adequá-la
aos parâmetros da razoabilidade, conforme sugestão dirigida ao Governo
do Estado.
A Recomendação foi expedida nos autos
do inquérito Civil Público instaurado pelo 19º Promotor de Justiça, a
partir de pedido de providências formulado pela vereadora Mary Regina e
pela Associação de Subtenentes e Sargentos da Polícia Militas e do Corpo
de Bombeiros Militar do RN, noticiando diversas irregularidades como o
atraso e falta de transparência no pagamento de diárias operacionais
durante a chamada “Operação Verão”, atraso no pagamento dos soldos aos
alunos-soldados e irregularidades no fornecimento de vale-transporte a
policiais militares lotados em mossoró.
Do blog:
Policiais da 1º Companhia Independente da PM de Macau ainda não receberam as D.Os (Diárias Operacionais), dos serviços do ENEM. Tá mais do que na hora do governo do estado pagar as tais Diárias Operacionais dos policiais.
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