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EXEMPLO

PGJ apresenta denúncia contra Promotor de Justiça

Na última quinta-feira, 1º, o Procurador-Geral de Justiça apresentou perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte denúncia (Processo nº 2012.016.262-0) contra o Promotor de Justiça José Fontes de Andrade pela prática do crime de corrupção passiva.

Na denúncia é atribuído ao Promotor de Justiça José Fontes ter solicitado, no exercício do seu cargo junto à 10ª Promotoria de Justiça de Parnamirim, vantagem indevida, consistente na quantia R$ 12.000,00 (doze mil reais) para proceder o arquivamento de um processo.

Juntamente com a denúncia o MP manifestou-se pela manutenção da prisão preventiva, tendo o Desembargador Relator, Virgílo Macedo, acatado as razões expostas e determinado a manutenção da prisão.

POÇO BRANCO

Justiça condena ex-prefeito por improbidade

O ex-prefeito do município de Poço Branco, Roberto Lucas de Araújo, foi condenado pela Justiça por ato de improbidade administrativa. A irregularidade foi cometida quando Roberto, à época de sua gestão e em pleno ano eleitoral, realizou contratações de servidores para cargos públicos sem concurso, com desvio posterior das  funções dos servidores.

A Justiça considerou a contratação sem justificativas aceitáveis e em discordância com a Constituição Federal, já que a criação em 2004 da Lei Municipal nº 226 permitia a contratação de servidores sem concurso público em razão de ser ano eleitoral, sem a característica, no entanto, da excepcionalidade.

Com isso, o ex-prefeito fica condenado a perder eventual função pública que exerça, terá suspenso os direitos políticos pelo período de três anos, deverá pagar multa civil de dez vezes o valor da remuneração recebida quando prefeito e ficará proibido de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de três anos.

MPRN