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NATAL

Caso Carlos Eduardo: juíza Sulamita Pachedo vota contrário ao recurso da Câmara; com isso já são dois votos

A juíza convocada do Tribunal de Justiça, Sulamita Pachedo, votou contrário ao recurso da Câmara Municipal de Natal, que tenta executar os efeitos da desaprovação das contas da gestão de Carlos Eduardo.

Ela observou que a Câmara não poderia apontar outros pontos de supostas irregularidades sem o parecer do Tribunal de Contas do Estado. “O TCE fez análise, evidente que a Câmara pode trazer outros questionamentos. A questão é se inexiste um parecer prévio do TCE dos pontos levantados pela Câmara, é possível fazer um julgamento? 

O parecer é necessário porque traz um estudo técnico aprofundado. Não vejo como a Câmara fazer análise sem o parecer (do TCE)”, disse a juíza.

Com o voto dela, falta apenas a análise do magistrado André Medeiros. Ou seja, na Terceira Câmara Cível o recurso da Câmara está negado.

annaruth