TRAMITANDO
PGJ classifica a PEC 37 como um um acinte à democracia e
à sociedade
O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do
Rio Grande do Norte, Manoel Onofre de Souza Neto, classificou como uma ofensa à
sociedade brasileira a Proposta de Emenda Constitucional n. 37, de 2011, que
retira o poder investigatório não apenas do Ministério Público, como também de
outras instituições como as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), o Banco
Central, as Agências Reguladoras, os Tribunais de Contas, a Comissão de Valores
Imobiliários, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e a
Receita Federal do Brasil, garantido exclusividade às polícias para proceder
com investigações criminais.
"Essa proposta é um acinte à população
brasileira. Pode representar um golpe mortal no combate à criminalidade,
principalmente aquela em que bandidos do colarinho branco desviam recursos
públicos da saúde e da mesa do trabalhador honesto. Seria um retrocesso sem
precedentes para o País a aprovação da PEC 37 . Um episódio deplorável que
permitirá o coroamento da impunidade de criminosos em um país onde esta ainda
insiste em ocorrer. De fato, uma grande derrota, não para a Instituição, mas
para toda a sociedade brasileira".
Para o PGJ, o Ministério Público brasileiro não tem nem nunca teve o objetivo
de usurpar funções da polícia, antes pelo contrário, pois a grande maioria
investigações são realizadas em parceria com as próprias polícias. Com essa
mudança, operaçõoes importantes como a do Mensalão e a Assepsia não existiriam,
pois, na base delas, estão investigações feitas pelo Ministério Público".
O Procurador-Geral de Justiça acredita no trabalho de esclarecimento que a
mídia vem fazendo sobre a PEC 37, já apelidada de PEC DA IMPUNIDADE, atitude
importante para que a sociedade, sabendo dos enormes prejuízos sociais que
certamente tratá a aprovação da referida Proposta, possa pressionar e convencer
os parlamentares acerca do retrocesso da PEC DA IMPUNIDADE.
“Com disposição, seriedade e comprometimento, diuturnamente, temos apresentado
ações e operações positivas fruto do trabalho de investigação desenvolvido
pelos membros do Ministério Público. Com elas conseguimos desvendar esquemas e
desarticular quadrilhas, graças a nossa prerrogativa de também investigarmos”,
justificou ainda Manoel Onofre de Souza Neto.
De autoria do Deputado Federal e ex-delegado de polícia Lourival Mendes
(PTdoB/MA), a PEC torna o poder de investigação criminal privativo das polícias
Federal e Civil, mediante alteração do artigo 144-§10. Favorável ao projeto, o
relator da proposta, Deputado Federal Fábio Trad (PMDB/MS), apresentou um
substitutivo, acrescentando alterações também no artigo 129 da Constituição -
que disciplina a instituição do Ministério Público.
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