ESTADO
TCE condena ex-gestores ao pagamento de multas
Os ex-prefeitos de São Bento do Norte, Aldemir Elias de
Morais e Geraldo de Assunção Pereira foram condenados na Primeira Câmara do
Tribunal de Contas, sessão de quinta-feira, 06/12, ao pagamento de multas no
valor de R$ 25 mil, cada um, em decorrência do atraso na entrega dos relatórios
de gestão fiscal e relatórios resumidos de execução orçamentária dos anos de
2004 e 2005, respectivamente. O processo foi relatado pelo conselheiro Carlos
Thompson Costa Fernandes.
Da pauta do Conselheiro constaram ainda os seguintes
processos: Prestação de contas exercício de 2007 de Serrinha, sob a
responsabilidade do sr. Manoel do Carmo Santos. O voto foi pela irregularidade,
com restituição de R$ 136.340,95, em razão da não comprovação dos beneficiários
e da finalidade pública de despesas realizadas com aragem de terras. Votou
ainda pela aplicação de multas e pelo encaminhamento das cópias do processo ao
Ministério Público estadual para investigação acerca de possíveis atos de improbidade
administrativa e/ou infrações penais.
De Viçosa, prestação de contas de 2005, a cargo da sra.
Maria José de Oliveira. O voto foi pela aplicação de multa, com restituição de
R$ 17.400,00, referente ao atraso na apresentação de contas bimestrais e relatórios
de gestão fiscal dôo referido ano.
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