PENDÊNCIAS

Prefeito responde: “Ficar inelegível é o sonho de consumo da oposição”

Prefeito Ivan Padilha

Localizado pela reportagem de O JORNAL DE HOJE, o prefeito Ivan Padilha negou as acusações. 

Segundo ele, as licitações do município estão todas legais e são mandadas para o Ministério Público de Pendências para fiscalização. “Todos os contratos são feitos com valores abaixo do mercado, mas, na época festiva, as bandas cobram mais caro. Ainda assim não foi pelos preços dito por ele. Tudo isso está documentado no Ministério Público”, defendeu.

Com relação ao trio elétrico, Ivan Padilha afirma que as contratações são legais e que o trio tocou lá. “O trio do carnaval de 2009 não atendeu, e nós cancelamos e fizemos outro contrato. Eu ia cancelar até o carnaval, mas como conseguimos esse trio, mantivemos. Isso está tudo documentado no Ministério Público”.

No que diz respeito às casas, construídas em convênio com o DNOCS, Ivan Padilha disse que os recursos não passaram pela Prefeitura de Pendências. “Muita cheia em Pendência, até outubro, pessoal desabrigado, e o governo liberou 58 casas para Pendências, mas foi via governo do Estado. O município não pegou em um tostão nem licitou”. Ele diz que conversou com MP para fazer TAC para concluir as casas.

Com relação a ficar inelegível, o prefeito Ivan Padilha diz que este é o sonho do vice-prefeito e da oposição, que sabem que não irão vencer as eleições deste ano. “Isso é o sonho da oposição de Pendências, que eu fiquei inelegível porque sabem que vão perder. E hoje nós já estamos com maioria na Câmara Municipal”, afirmou.

FONTE: Jornal De Hoje

Veja abaixo o que disse o vice-prefeito, José Maurício ao prefeito Ivan Padilha. 

PENDÊNCIAS

Vice-prefeito de Pendências quer inelegibilidade do prefeito 

José Mauricio

O vice-prefeito de Pendências, José Maurício de Melo (PSDC), procurou mais uma vez o Jornal de Hoje para denunciar a administração do atual prefeito da cidade, Ivan de Souza Padilha (PMDB).

Ele acusa o titular de lavagem de dinheiro, contratação de empresas registradas em nomes de “laranjas”, desvio de recursos públicos e outras irregularidades. Ele também cobra da Justiça um posicionamento, de modo que o prefeito se torne inelegível.

José Maurício afirma que Ivan Padilha promove lavagem de dinheiro ao promover festas na cidade.
O vice-prefeito afirma que as empresas Chagas Festas e Eventos e Francisco Canindé Margarida forneceram notas fiscais para a Prefeitura no valor de R$ 53 mil e R$ 87 mil, totalizando R$ 140 mil, verba paga pelo serviço de um trio elétrico de nome Radiofon para tocar no carnaval da cidade em 2009, no entanto, nessa época o trio estava sendo utilizado em Capuí (CE).

“Inclusive as notas fiscais estão em poder do Tribunal de Contas do Estado, dando conta de uma festa que não aconteceu. Isso só para desviar dinheiro público e essa denúncia é uma velha conhecida da Justiça em todos os cantos e ninguém faz nada”, afirma José Maurício.

CASAS
O vice-prefeito de Pendências também registra a existência de uma investigação por parte do Ministério Público Federal em relação a um convênio da prefeitura com o Departamento Nacional de Obras Contra a Seca (DONOCS) para a construção de 40 casas em diversas comunidades do Município.

Segundo ele, existe um processo que corre no Tribunal Federal da 5ª Região, que já teria identificado, dentre outras supostas irregularidades, como “indício de sócio-laranja” na empresa contratada pelo Município para a realização do trabalho. “Além disso, a construção das casas está paralisada”, diz.

“Gostaria de cobrar da Justiça, do juiz de Pendências, que julgue inelegível o prefeito antes que ele registre a candidatura porque ele vem administrando Pendências por força de liminares”, declarou o vice-prefeito Maurício.

FONTE: Jornal De Hoje 

Daqui a pouco a resposta do prefeito Ivan Padilha ao vice-prefeito José Maurício.

PENDÊNCIAS

Daqui a pouco, vice-prefeito José Maurício pede a inelegibilidade do prefeito Ivan Padilha e tem a resposta do prefeito Ivan para o vice Mauricio.

AFONSO BEZERRA

Prefeitura entrega aos moradores do P.A. Progresso Escola Modelo.

Nunca uma gestão tinha pensado na cidade por completo, geralmente os assentamentos eram esquecidos pelos prefeitos e, agora na gestão de Jackson Bezerra (PSD), é que os moradores dos assentamentos ganharam visibilidade e a atenção devida. 

Hoje, o assentamento de P.A. Progresso receberá a equipe da prefeitura para festejar a instalação de grande benefício para os moradores daquela localidade. Uma Escola. 

A solenidade de inauguração acontecerá logo mais, a partir das 19 e contará com a presença de vereadores, secretários, autoridades e, principalmente os moradores do assentamento P.A. Progresso.

ESTADO

13 municípios do estado cancelaram shows por causa da seca.

A seca que castiga o interior do Estado levou 13 municípios a suspender os tradicionais festejos de São João. A decisão foi tomada após a deliberação de representantes da Associação dos Municípios do Oeste do Rio Grande do Norte – AMORN, nesta semana, em Pau dos Ferros. 

Para os prefeitos, seria um contrassenso realizar  os festejos estando as cidades sob o estado de emergência decretado em razão da seca. Também foi levado em consideração as orientações do Procurador Chefe do Ministério Público de Contas junto ao TCE/RN, Thiago Guterres, no seminário de Gestão Pública promovida pelo FEMURN, e do Procurador Ministério Público Federal, Ronaldo Pinheiro. 

Conheça as cidades que já cancelaram os festejos juninos:
1. Coronel João Pessoa

2. Francisco Dantas

3. Frutuoso Gomes

4. Itaú

5. Martins

6. Messias Targino

7. Paraná

8. Pilões

9. Portalegre

10. Riacho da Cruz

11. Rodolfo Fernandes

12. Severiano Melo

13. Venha Ver

nominuto.com

EXEMPLO I

Ministério Público recomenda que municípios em situação de emergência devem evitar festejos juninos

"A estiagem na área rural dos municípios do RN é caracterizada como gradual e de evolução crônica, de nível III, de grande porte e grande intensidade, onde os danos causados são importantes e os prejuízos vultosos, contribuindo para intensificar a estagnação econômica e o nível de pobreza do semiárido norte-riograndense e, consequentemente, os desequilíbrios inter-regionais e intra-regionais".

Essa é definição que traz o Decreto Estadual nº 22.637, numa leitura do panorama atual do Estado do Rio Grande do Norte. Hoje o Estado possui 139 municípios que se encontram em situação de emergência. No entanto, alguns desses municípios, mesmo em situação crítica, vêm empregando verbas públicas na contratação de bandas e realização de festas em geral.

Na intenção de prevenir que a situação nesses municípios se agrave e para garantir que o máximo dos recursos públicos sejam destinados prioritariamente para a minimização dos efeitos da estiagem, o Ministério Público do RN, o Ministério Público Federal, o Ministério Público Eleitoral e o Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas expediram hoje, 01, uma Recomendação Conjunta para que os Prefeitos desses municípios se abstenham de "realizar despesas com eventos festivos, incluindo a contratação de artistas, serviços de 'buffets' e montagens de estruturas para eventos".

blogdovt.com

EXEMPLO

MP Eleitoral recomenda à rádio comunitária cuidados em época de eleição

A Promotoria Eleitoral na 59ª Zona enviou, nesta segunda-feira (28), uma recomendação à Rádio Comunitária Vale do Piranhas, na cidade de Jardim de Piranhas, a fim de evitar a prática de propaganda eleitoral e a emissão de opiniões sobre possíveis candidatos. Tais medidas são necessárias para  evitar condutas que possam violar a legalidade do processo eleitoral.

O Ministério Público Eleitoral considera que as Rádios Comunitárias tem o papel de prestar serviços de utilidade pública, com finalidade educativa e  informativa em benefício da comunidade,  e por isso só podem receber patrocínio sob forma de apoio cultural. Dessa forma não podem ser propagados bens, produtos, serviços e vantagens que promovam o patrocinador.


Além disso, a recomendação alerta que a liberdade de imprensa sofre limitações durante o período eleitoral, sendo vedado à empresa assumir a propaganda eleitoral de partidos e candidatos. 

 

E por isso, o não cumprimento da recomendação poderá resultar em advertência, multa, e em caso de reincidência, revogação da autorização para funcionamento da rádio.

A Rádio Comunitária Vale do Piranhas terá o prazo de dez dias úteis para informar à Promotoria Eleitoral as providências que serão tomadas, bem com deixar ciente todos os seus colaboradores para que a recomendação não seja violada.

 

http://www.robsoncarvalho.com/?id=6818

Do blog: 

 

Tem rádio que se diz comunitária no Vale do Açu que fala "de Deus e o mundo", como diz o ditado popular. Por vários anos, comunicadores, gestores dizem e dizdizem de tudo e de todos e a oposição, se faz cega, surda e muda  sem tomar nenhuma providência. 

 

O exemplo acima comprova que pode-se fazer alguma coisa e não deixar que rádios "comunitárias" sejam usadas para beneficiar grupo político, familiar ou religião o que é expressamente proibido pelas leis das rádios comunitárias.

ALTO DO RODRIGUES

Prefeito Eider Medeiros consegue na justiça ordem de despejo para mais de 35 famílias.

Gestante olhando com tristeza, os móveis sendo retirado da casa.

Em uma atitude anti-democrática e arbitrária o prefeito Eider Medeiros (PMDB), retira o sonho da casa própria de pelo menos 35 famílias que ocuparam as casas populares, no distrito de Tabatinga, no dia 27 de maio. O município se dar ao luxo de ser um dos três municipios que mais recebem recursos oriundo dos royalties, só no mês de maio, a prefeitura arrecadou mais de R$ 5 milhões de recursos.

O prefeito Eider Medeiros sem conversar com os ocupantes das casas populares, achou por bem, entrar com uma ação na justiça, alegando reintegração de posse e ontem mesmo, a justiça concedeu direito à prefeitura para despejar mais de 35 famílias. 

Depois do despejo famílias agora vivem da solidariedade da população

 No galpão, transformado em abrigo, crianças brincam com o lixo.

Das pessoas que foram despejadas, conseguimos entrar pelo menos 3 famílias qu estão vivendo de favor e da ajuda de pessoas, em um galpão de uma antiga empresa prestadora de serviço.

O local antes servia para abrigo dos animais e também para alimentar gado, agora abriga pelo menos 15 pessoas, entre bebe, crianças, jovens e adultos que não tem onde morar.

A população sensibilizada com a precária situação das famílias está fazendo campanhas para conseguir remédios, mantimentos, água e as mínimas condições de vida para qualquer família.

Depois que conseguiu a liminar de reintegração de posse, o prefeito não teve a consideração de oferecer qualquer tipo de ajuda para os desabrigados. Populares já conseguiram leite para as crianças, comida e água para os demais integrantes.

No  momento que nossa equipe esteve visitando as péssimas instalações, chegou a doação de dez quentinhas e refrigerante para o almoço das famílias.

Até o momento os desabrigados não sabem até quando viverão nesse sofrimento.

Outras fotos:
http://www.facebook.com/media/set/edit/a.286482231446891.61226.100002553485874/?success=3&failure=0

ALTO DO RODRIGUES

Menina faz apelo emocionado ao Prefeito Eider Medeiros para conseguir apenas uma casa.

O depoimento da pequena Navega emocionou à todos. Nossa equipe foi registrar a situação que se encontra os desabrigados e as pessoas que foram despejadas (ontem) pela justiça, fruto de ação impetrada pelo prefeito Eider Medeiros, contra os ocupantes das casas. 

Mas esse é outro caso, ainda é pior, pois a família perdeu a casa, foi morar no vestiário do estádio de futebol e com o evento Justiça na Praça, o prefeito foi acionado para retirar as famílias do estádio de futebol e colocar em uma casa, mas o gestor na verdade, foi intimidar às famílias e por pouco não saiu aos bofetes com o vereador Zé Pedro.

Já na Escola Municipal dona Rosineide Felipe Santiago espera um lar digno para os filhos e o esposo, por enquanto, só o apelo emocionado da filha "Navega", para tentar sensibilizar o prefeito e as autoridades.

Daqui a pouco matéria exclusiva sobre os desabrigados.

SORTE

Mega-Sena pode pagar prêmio de R$ 10 milhões hoje

O concurso de número 1.393 da Mega-Sena, que será sorteado hoje (30), deve pagar R$ 10 milhões para a aposta que acertar as seis dezenas sorteadas, de acordo com a Caixa Econômica Federal.

A Mega-Sena realiza sorteios duas vezes por semana, às quartas e aos sábados. As apostas devem ser feitas até às 19h do dia do sorteio. A aposta mínima com seis dezenas custa R$ 2.

EDUCAÇÃO

Inscrições de candidaturas do Consepex terminam esta sexta (1º)

Podem se candidatar alunos, professores, técnicos administrativos em geral, pedagogos e coordenadores de cursos. 

A Comissão Eleitoral Central para escolha dos membros que vão integrar o Consepex (Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão) chama a atenção da comunidade escolar para o prazo de inscrição de candidaturas. Os interessados em fazer parte do Conselho têm até esta sexta (1º) para se candidatarem.

Para isso, deverá ser feito um requerimento protocolado, junto ao setor de protocolo de cada unidade administrativa (câmpus ou Reitoria), no período de 21 de maio a 1º de junho de 2012,  em horário de expediente,  por meio de formulário cujo modelo está disponível no Anexo I do Edital 01/2012.

Os membros do Consepex escolhidos nesse processo eleitoral vão atuar no período de julho de 2012 a julho de 2014 e dividem-se em:

a) dois representantes dos coordenadores de curso, por campus, sendo um titular e um suplente;

b) dois representantes professores, por campus, sendo um titular e um suplente;

c) oito representantes dos alunos, sendo quatro titulares e quatro suplentes;

d) quatro representantes técnico-administrativos, sendo dois titulares e dois suplentes; e

e) quatro representantes da equipe técnico-pedagógica, sendo dois titulares e dois suplentes.

Poderão se candidatar, para representante do grupo ao qual pertencem, os que compõem o Quadro de Pessoal Ativo Permanente (servidores) em efetivo exercício e os alunos regularmente matriculados nos cursos de educação profissional técnica de nível médio e de educação superior de graduação e pós-graduação, independentemente da modalidade. Todos os detalhes e condições para candidatura estão explicados no item II – Das inscrições e dos candidatos – do Edital.

As eleições para o Consepex vão acontecer dia 14 de junho, das 10h às 20h, nos câmpus e na Reitoria do IFRN. Alunos, professores e técnicos administrativos votarão na unidade administrativa – Câmpus ou Reitoria – em que atuam (estão lotados ou matriculados). A eleição será coordenada por uma Comissão de Apoio.

Acidente na rodovia BR-406 deixa um morto e dois feridos

POLÍCIA

Acidente na rodovia BR-406 deixa um morto e dois feridos

Foto - A.J.Maximus

Um acidente na rodovia BR-406 deixou uma pessoa morta e duas feridas na altura da cidade de João Câmara. O acidente foi por voltas 15h45 desta tarde entre dois caminhões. O nome das vítimas não foram reveladas.

ALTO DO RODRIGUES

Principais lutas dos vereadores foram (e sempre será) em prol da população.

O que seria da população altorodriguense se não fosse os vereadores de oposição? Pois é, ao olhar pelo retrovisor da vida real, podemos ver, analisar e comprovar quem só graças aos vereadores de oposição que é o prefeito Eider Medeiros e seu pífio mandato, fez alguma coisa pela população. 

No momento em que a maioria da Casa estava à favor do prefeito, foram registrados duas "benfeitorias" em prol da gestão e desfavor do povão. O prefeito decretou nulo o concurso público e de quebra mandou uma lei para a câmara criando os cargos de comissão no lugar dos efetivos, que foram aprovadas imediatamente. 

Foi a decisão da oposição que barrou o projeto da "empregabilidade", onde o prefeito aumentaria o ISS que atualmente é 4% para 5% e se a empresa contratar 70% de pessoas do município, voltaria a pagar 4%. Isso é incentivo à geração de emprego e renda?

Foram os corajosos vereadores de oposição, leia-se, Dôra, Zé Pedro, Nixon, Cabral e Mê que impediram o endividamento do município, solicitado pelo prefeito, para comprar 600 notebooks para os alunos, mas para isso,  o prefeito Eider Medeiros pediu um empréstimo de apenas R$ 200 mil. Apenas, visto o valor que o município recebe mensalmente. Os vereadores não aprovaram o empréstimo, mas autorizaram o prefeito a comprar os notebooks com a receita do município. Isso é pensar no povo e no município!

Para atender ao pleito dos servidores do município, os vereadores travaram a aprovação do orçamento 2011, enquanto o prefeito não autorizasse o aumento dos servidores. Depois de muitas reuniões, chororô do prefeito de um lado para o outro, o gestor confirmou o aumento dos servidores e depois que o sindicato deu sinal verde para os vereades, o orçamento anual foi aprovado. Depois vamos falar do saneamento e outros assuntos onde a participação dos edis foi primordial.

 

Os vereadores oposicionistas merecem ou não ser aplaudidos pelo excelente trabalho em prol da população? Nós também concordamos que merecem.

Não esqueçam, hoje tem sessão plenária na Câmara Municipal, onde os edis debaterão assuntos para beneficiar a população.

 

BRASÍLIA

CCJ aprova projeto que torna mais rigorosa Lei de Lavagem de Dinheiro

A Comissão de Constituição e Justiça do (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira projeto de lei que torna mais rigorosa a Lei de Lavagem de Dinheiro. Como teve origem na Casa e já foi apreciada pela Câmara dos Deputados, se houver acordo, a matéria poderá ser aprovada nesta quarta-feira em plenário e seguir para sanção presidencial.

Entre as medidas está a ampliação do número de pessoas e entidades obrigadas a informar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), em até 24 horas, a proposta ou realização de transações que ultrapassarem o limite fixado pelo Banco Central de R$ 100 mil. O projeto de lei prevê ampliação do rol de pessoas e entidades obrigadas a identificar clientes, manter registro de operações com ativos que ultrapassem o limite fixado e informar às autoridades operações suspeitas.

Assim, ficam obrigados a prestar informações ao Coaf pessoas físicas que exerçam atividades de captação, intermediação, compra e venda de moeda, custódia, promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis. 

A norma inclui ainda a pessoa que faça intermediação e comercialização de artigos de luxo, que atue na promoção ou negociação de direitos de atletas, artistas, feiras e exposições. As empresas de transporte e guarda de valores também foram incluídas no projeto.

Ficam também obrigados a prestar contas ao Coaf todos os que comercializem ou intermedeiem bens rurais de alto valor, prestadores de serviço de assessoria, consultoria ou auditoria em operações de compra e venda de imóveis ou de participações societárias e gestores de fundos, valores mobiliários e outros ativos.

O projeto de lei retira a intermediação do Judiciário ao Coaf e amplia o limite de multa para os que descumpriram as obrigações impostas dos atuais R$ 20 mil para R$ 20 milhões.

Pela proposta, a ocultação e dissimulação de valores de origem ilícita, provenientes de qualquer conduta infracional, criminosa ou contravencional, passa a permitir a investigação e processo criminal por lavagem de dinheiro.

O projeto de lei também permite ao juiz deixar de aplicar a pena ou de substituí-la por pena restritiva de direitos, mesmo posteriormente ao julgamento. Isso valerá aos criminosos que colaborem com a Justiça na apuração das infrações penais ou na recuperação dos valores resultantes dos crimes.

Outra mudança considerada relevante pelos senadores é a permissão do julgamento à revelia do réu. O relator Eduardo Braga (PMDB-AM) destacou que a medida “se mostra pragmática e funcional”, porque o réu terá que comparecer pessoalmente em juízo caso queira liberar os bens apreendidos. Nesse aspecto, o projeto estende a possibilidade de apreensão aos bens em nome dos chamados “laranjas”.

As informações são da Agência Brasil