BRASIL
Senado aprova ampliação dos direitos das empregadas domésticas
O Senado aprovou
por unanimidade nesta terça-feira (26), em segundo turno, a Proposta de Emenda
à Constituição (PEC) 66/2012, que garante aos empregados domésticos direitos já
assegurados aos demais trabalhadores. A proposta, aprovada em primeiro turno na
semana passada, deve ser promulgada na terça-feira (2), em sessão do Congresso
marcada para o meio-dia.
De acordo com o
texto, as novas regras entram em vigor na data da publicação, o que também deve
ocorrer na próxima semana. Alguns dos direitos são imediatos, como a jornada
definida, com limite de 8 horas diárias e 44 semanais, e as horas extras. Para
outros, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o texto prevê a
necessidade de regulamentação.
- Alguns itens
necessitarão de regulamentação, mas o fundamental é que os direitos
trabalhistas estão assegurados - disse o presidente do Senado, Renan Calheiros.
Mais uma vez, a
aprovação da proposta se deu por unanimidade entre os senadores presentes, com
66 votos a favor. O procedimento adotado, no entanto, chegou a ser questionado
pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR), que criticou o fato de a matéria ser
colocada em votação antes da discussão.
Vários senadores lembraram, porém, que
a matéria havia sido aprovada em primeiro turno por unanimidade (70 a 0),
motivo pelo qual não haveria problema em se iniciar a votação, enquanto os
parlamentares se manifestavam.
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