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ESTADO

Entidades farão ato público contra impunidade

Os Ministérios Públicos Estadual, Federal, do Trabalho e o Ministério Público junto ao TCE, em parceria com a AMPERN, ANPR, ANPT, e CONAMP, convidam Vossa Excelência para participar de ATO PÚBLICO, a ser realizado no dia 12 de abril, às 9h, na Assembleia Legislativa, com a finalidade de tratar do cerceamento do poder investigatório criminal do Ministério Público e de outras instituições, e de seus nefastos efeitos no que concerne ao combate à criminalidade, à corrupção e à impunidade no Brasil, em face da tramitação, no Congresso Nacional, da Proposta de Emenda Constitucional nº 37 (PEC da IMPUNIDADE), que visa a tornar a atividade investigatória criminal exclusiva das polícias Federal e Civil.

Na oportunidade, serão expostos todos os preconceitos constitucionais e legais que fundamentam o poder investigatório criminal do Ministério Público e de outras Instituições, além de todas as opiniões sobre o tema, que contribuam para o aprimoramento da atuação do Parquet no âmbito da persecução penal e em defesa da sociedade.

Manoel Onofre de Souza Neto – Procurador Geral de Justiça;

Eudo Rodrigues Leite – Presidente da AMPERN;

Fábio Nesi Venzon – Procurador-Chefe da Procuradoria da República do RN;

Caroline Maciel da Costa – ANPR;

Rosivaldo da Cunha Oliveira – Procurador-Chefe da Ministério Público do Trabalho;

Francisco Marcelo A. de Andrade – ANPT;

Luciano Silva Costa Ramos – Procurador-Geral do MPJTCE