BRASIL
Novos direitos das domésticas começam a valer amanhã
Está prevista para hoje (2) a promulgação da Proposta de
Emenda Constitucional (PEC) das Domésticas, aprovada em segundo turno pelo
Senado na última semana. Com a publicação da emenda amanhã (3), no Diário Oficial da União, passam a
valer a jornada de trabalho de 44 horas semanais, com o limite de 8 horas
diárias, e o pagamento de hora extra correspondente a, no mínimo, 20% do valor
da hora trabalhada, segundo a Consolidação das Leis
do Trabalho (CLT).
Outros pontos da PEC, referentes a pagamento de
seguro-desemprego, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), adicional
noturno, seguro contra acidentes de trabalho, salário família e auxílio-creche,
por exemplo, ainda dependem de
normatização. De acordo com o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel
Dias, as normas pendentes na proposta devem sair em
cerca de 90 dias.
O debate sobre o que ocorrerá no mercado de trabalho a
partir da vigência da PEC não é consensual. Ainda há dúvidas entre os
trabalhadores e o debate entre os
empregadores é intenso.
Para que empregados e empregadores se adaptem aos novos
direitos e deveres decorrentes da PEC, advogados trabalhistas sugerem a elaboração de contratos,
para tentar minimizar qualquer possível litígio entre as partes.
Para a ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST),
Delaíde Miranda Arantes, ex-empregada doméstica, aampliação dos direitos
desses trabalhadores será uma questão de adaptação entre os empregados e os
empregadores.
Para o ministro Manoel Dias, a extensão das leis
trabalhistas aos domésticos não irá gerar desemprego. A mesma avaliação foi feita
pela Secretaria de Política para as Mulheres (SPM).
O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da
Justiça do Trabalho (Anamatra), Renato Henry Sant’Anna, disse, em nota, que a
aprovação da PEC é um avanço por conceder a esses trabalhadores os mesmos
direitos dos demais.
Já o consultor em emprego doméstico, Mario Avelino, faz
uma projeção negativa e avalia que a PEC será nociva e gerará a perda de mais
de 800 mil postos de trabalho caso não haja algum tipo de desoneração na folha de
pagamentos dos empregadores
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