Brasil
Governo publica decreto que garante recursos para desconto na conta de luz
O governo publicou na última quarta-feira (29), em
edição extraordinária do Diário Oficial da União, o Decreto
8.020, permitindo que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) autorize a
Eletrobras a repassar recursos às distribuidoras de energia para garantir os
descontos na conta de luz dos brasileiros. Segundo o ministro de Minas e
Energia, Edison Lobão, o decreto vai permitir um repasse total antecipado de R$
2,8 bilhões.
A ação foi adotada pelo governo porque a Medida
Provisória (MP) 605, que permite o uso de recursos da Conta de Desenvolvimento
Energético para compensar os descontos concedidos pelo governo no custo da
energia elétrica, não será aprovada em tempo hábil pelo Senado.
O governo vai
incluir a proposta em outra MP mas, até que ela seja aprovada, o decreto
garantirá que os recursos sejam antecipados para garantir os descontos, já que
a MP 605 vence na próxima segunda-feira (3).
O conteúdo da Medida Provisória 605, aprovada terça-feira
(28) pela Câmara dos Deputados, será colocado como emenda à MP 609, que trata
da desoneração da cesta básica e pode ser votada até 5 de julho.
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