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LEGISLATIVO EM AÇÃO

Câmara Municipal de Alto do Rodrigues realiza curso de Capacitação para Vereadores, dia 18

Acontecerá no dia, 18, nas dependências da Câmara Municipal, um curso de Capacitação para vereadores. Aldo Araújo (palestrante) é escritor, jornalista e advogado e tem uma larga experiência no direito público, tendo atuado como redator, diretor geral e assessor Jurídico da Câmara Municipal de Serra do Mel.

O curso com inscrições gratuitas e destinado para presidentes das Câmaras Municipais, vereadores, advogados, assessores, servidores, contadores, controladores, estudantes e profissionais do Poder Legislativo.

Conteúdo programático do curso de Capacitação para Vereadores que será realizado pela Câmara Municipal.

- Que proposições podem ser apresentadas pelo vereador?

- Qual a proposição adequada para se alterar o Regimento da Câmara?

- Como alterar a Lei Orgânica?

- Tramitação dos Projetos Orçamentários

- Vereador pode alterar o orçamento?

- Resolução, Decreto, Moção, Indicação e Requerimento

- Quem tem a palavra final sobre as leis? Executivo ou Legislativo?

- O que é PELO?

- A correta formação das comissões

-  Quorum qualificado

- Qual o quorum necessário para a criação de uma CPI?

- Comissão Temporária e Especiais

- Vereador pode apresentar projeto de lei que crie despesa para o executivo?

- Lei Ordinária: Lei Complementar: Lei Delegada

- Técnica Legislativa e constitucionalidade das matérias apresentadas

- Vigência e revogação das Leis

- Sanção, promulgação e publicação

- Veto: Total e parcial ( jurídico e político)

- A correta formação da Mesa Diretora

Dr. Aldo Araújo atualmente presta serviço de assessoria e/ou consultoria jurídica nas Câmaras Municipais de Alto do Rodrigues, Jardim de Angicos, e Luis Gomes. Dr Aldo Araújo é o atua presidente da Comissão de Assessoria Jurídica da OAB, subseção em Mossoró.

Mais informações e inscrições: ligue (84) 3523 2648