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ALTO DO RODRIGUES

Câmara Municipal autoriza prefeito a fazer convênio no Programa Minha Casa Minha Vida

Na manhã de ontem, 29, os vereadores da Câmara Municipal aprovaram em primeira, segunda e terceira votação o Projeto de Lei nº 470/2013 enviado pelo prefeito que solicita autorização da Câmara Municipal para firmar convênio no programa Minha Casa Minha Vida.

Com o "sim" da Câmara Municipal, o prefeito Abelardo Rodrigues fica autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a construção de casas populares, destinadas ao atendimento dos mais necessitados, implementadas por intermédio do Programa Minha Casa Minha Vida para os municípios com população de até 50 mil habitantes.

Depois que o prefeito sancionar (aprovar) a Lei nº 470, o governo Construindo Um Novo Tempo poderá firmar convênio com instituições financeiras credenciadas pelo Banco Central e selecionada pela Secretaria Nacional de Habitação para operar com o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).

De acordo com o artigo 5º do Projeto de Lei aprovado pelo Legislativo o contrato do beneficiário será celebrado (de preferência) em nome da mulher, idosos ou pessoa portadora de deficiência física.

O parágrafo Único do PL nº 470 diz que só poderão ingressar nesse programa famílias residentes no município após constatação da área social de que estas se enquadram nos critérios nacionais e municipais do programa.

Depois de aprovado pela Câmara, o Projeto de Lei (PL) será enviado ao prefeito Abelardo Rodrigues para sancionar (tornar válido o Projeto de Lei 470).