ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Comissão de
Constituição e Justiça aprova PEC e três Projetos de Lei
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovou, na
reunião realizada na manhã desta terça feira (4) um Projeto de Emenda
Constitucional e três projetos de lei.
A PEC, de autoria do deputado Kelps Lima
(PR) altera o artigo 58 da Constituição do Estado para incluir os parágrafos,
2º, 3º e 4º, que dispõem sobre a residência do governador e do vice-governador.
Pelo projeto aprovado, por
unanimidade, a partir da posse e durante todo o mandato, o governador e o
vice-governador devem manter residência na capital do Estado. É vedada a
realização de despesa pública para custear despesas pessoais com a residência
do governador, do vice-governador e de suas famílias.
O parágrafo 4º estabelece que “não obstante o
disposto no parágrafo anterior, o governador e o vice-governador poderão ter à
sua disposição e de seus familiares, em primeiro grau, policiais para garantia
de sua segurança, vedada cessão de servidores para qualquer outra função de
caráter pessoal”.
A matéria agora segue para a Mesa Diretora da
Assembleia para que os partidos indiquem representantes para uma comissão
especial com a finalidade específica de analisar a emenda constitucional, antes
da sua votação em plenário.
Ainda na reunião foram aprovados, também por
unanimidade, três projetos de Lei. Um deles altera a Lei 9533/10 que trata da
contração temporária de professores pelo governo do Estado.
Outro dispõe sobre
a colocação de placa informativa em obras públicas do governo do Estado e o
terceiro dispõe sobre a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos
órgãos e entidades da administração pública estadual, direta e indireta, na
fonte geradora e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores
de materiais recicláveis
Nenhum comentário:
Postar um comentário