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MANDATO

CCJC aprova PL de Felipe Maia que antecipa estágio para alunos de Direito

A Câmara aprovou, nesta quarta-feira (5), projeto de lei (PL) 1189/2007 que altera o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e antecipa para o quinto semestre o estágio supervisionado do curso de Direito. A proposta, de autoria do deputado Felipe Maia (DEM), trata do estágio supervisionado, em que o estudante porta a carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). “Foi uma importante vitória para os estudantes de todo o país”, disse o parlamentar.

O projeto foi relatado pelo deputado Alexandre Leite (DEM-SP) e aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso não haja recurso para ser votada em plenário, a proposta segue para o Senado.

A proposta original previa o estágio supervisionado no terceiro semestre. Entretanto, o deputado acatou sugestão dos membros da Comissão e fixou o início do estágio a partir do quinto semestre. “Acredito que o aluno já esteja preparado para estagiar a partir do terceiro semestre, mas a mudança foi feita no intuito de preservar o estudante, que é responsável por assinar alguns documentos durante a prática do estágio”, explicou.

De acordo com a lei, o estágio poderá ser oferecido pelas instituições de ensino superior, pelos conselhos da OAB ou por instituições jurídicas e escritórios de advocacia credenciados pela Ordem. O parecer do relator também retirou o limite máximo de dois anos para o estágio, estabelecido atualmente pelo estatuto.

Emenda de Agripino sobre isenção de impostos do material escolar é acatada em comissão especial

Itens de material escolar como lápis, borracha, caderno e caneta estão perto de serem isentos de impostos. Emenda do senador José Agripino apresentada à medida provisória (MP) 609/2013, a MP da cesta básica, foi acatada pelo relator, deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), na comissão mista que analisa a matéria.

Segundo Agripino, essa foi uma estratégia para fazer com que seu projeto de lei – em tramitação no Congresso desde 2009 – seja apreciado o quanto antes. “Como a tramitação de um projeto de lei no Congresso é muito demorada, encontrei essa forma para apressar a votação dessa matéria e beneficiar milhares de pais de família do Brasil”, disse o senador.

O projeto de Agripino isenta do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) materiais como lápis, borracha, mochila, cola, caderno, classificador, pincel e caneta esferográfica. Os impostos nesses itens podem chegar a quase 50%. Além de isentar do IPI os itens do material escolar, o projeto também reduz a zero as alíquotas sobre a importação e a venda desses produtos cobrados nas contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)