A Prefeitura Municipal de Alto do Rodrigues ingressou com ação de Procedimento Ordinário contra a Associação Comunitária para o desenvolvimento do Alto do Rodrigues e FM Ouro Negro, requerendo em sede de medida liminar, provimento jurisdicional para que seja concedido espaço na programação da rádio para veiculação do programa “Conversando com o Prefeito”, nos moldes do programa anterior.
Para tanto, aduziu em síntese que a requerida é o único veículo de comunicação de massa presente no Alto do Rodrigues/RN e que neste era veiculado programa semanal da Prefeitura de Alto do Rodrigues/RN sob a denominação “Conversando com o Prefeito”.
Entretanto, a partir de janeiro de 2013 ao assumir a nova gestão da referida prefeitura, não houve a continuação do programa, apesar de diversas solicitações nesse sentido, uma vez que a rádio é gerenciada por parentes do ex-prefeito Eider de Assis Medeiros.
DISPOSITIVO SENTENCIAL
“Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido para que seja concedido a Prefeitura Municipal de Alto do Rodrigues/RN espaço na programação da Rádio FM Ouro Negro, consistente em programa ao vivo aos sábados, das 12 horas às 13 horas, com a produção e interlocução da Secretaria de Comunicação Social do município, ou de outra maneira a ser definida pela Administração municipal, sem a necessidade de qualquer repasse financeiro.
Oficie-se para o imediato cumprimento desta decisão.
O não cumprimento imediato desta determinação importará no pagamento de multa semanal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além do fechamento da FM Ouro Negro.”
Extraído do processo nº 0100385-14.2013.8.20.0148
enviado pela Assessoria
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