BRASIL - Aprovada Lei que garante atendimento a vítimas de estupro

O Senado Federal aprovou na última quinta-feira, dia 04/07/2013, um projeto de lei que garante atendimento imediato às mulheres vítimas de violência sexual, em toda rede pública de saúde. O texto ainda será encaminhado para sanção presidencial, mas, se aprovado, deverá ser colocado em prática em um período de 90 dias.

Seria algo a se comemorar, contudo um pequeno detalhe põe em cheque a legitimidade da lei: as mulheres já têm esse direito garantido pela Constituição. Em situações emergenciais, como nos casos de estupro, o SUS tem protocolos específicos estipulados pelo Ministério da Saúde e já oferece esse tipo de atendimento. O problema é que ele acaba ficando restrito a unidades específicas, como o Hospital Pérola Byington – unidade da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo -, que atende cerca de 15 mulheres vítimas de estupro diariamente. Desde a data da fundação do ambulatório de violência sexual, em 1994, já foram atendidas 27 mil pessoas, entre crianças, adolescentes e mulheres.