O
presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa,
suspendeu a criação de quatro tribunais federais, prevista para dezembro. A
decisão foi tomada ontem (17), mas divulgada apenas hoje (18) pelo tribunal, e
ainda terá que ser referendada pelo plenário após o recesso de julho.
Para Barbosa, o
Congresso Nacional errou ao propor a alteração na estrutura do Judiciário, pois
somente o STF tem essa prerrogativa. “É imprescindível apontar o risco que
correm as instituições em caso de precedente que autorize, hipoteticamente, um
Poder a modificar unilateralmente a estrutura ou competência do outro Poder”.
Barbosa
justificou a urgência de sua decisão alegando que há risco de se consolidar uma
situação que não poderia ser desfeita futuramente. Ele também disse que a
magistratura não é prestigiada com a criação de tribunais e sim com
investimentos em valorização e formação.
O ministro ainda
criticou o empenho das verbas federais em uma solução que não desafogaria a
Justiça. “É muito provável que a União esteja às voltas com carências e
demandas tão ou mais relevantes do que a criação de quatro tribunais”, destacou
o ministro. “A União não terá recursos indispensáveis para cumprir seu papel
para com os administrados”, completou.
Barbosa sempre
foi contra a criação dos tribunais, alegando que a medida levaria a gastos
desnecessários para resolver problemas de acesso à Justiça que poderiam ser
solucionados de outra forma. Em reunião com associações de juízes, ele chegou a
dizer que a proposta foi articulada sorrateiramente pelos magistrados.
A ação de
inconstitucionalidade foi apresentada nesta semana pela Associação Nacional dos
Procuradores Federais. Além de apontar o erro na origem da proposição, a
entidade destacou que a medida resultaria em gastos não previstos no orçamento
federal e em sobrecarga de trabalho para os advogados públicos, pois a
estrutura da Procuradoria Federal não foi alterada para atender à nova demanda
da Justiça.
Mesmo antes de
ser divulgada, a decisão de Barbosa motivou repercussão entre juízes e
advogados. A Associação dos Juízes Federais do Brasil disse que causou
“estranheza e perplexidade” a concessão de liminar com tanta rapidez. “Não
havia justificativa para que não se aguardasse o reinício dos trabalhos
judiciários, em agosto.” A entidade também adiantou que vai intervir no
processo, medida também anunciada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Barbosa pediu
manifestação do Congresso no prazo de cinco dias, e depois, será aberto prazo de
três dias para apresentação do caso ao advogado-geral da União e ao
procurador-geral da República. Em seguida, a questão será submetida a referendo
do plenário. Embora a ação tenha sido distribuída para o ministro Luiz Fux, foi
o presidente quem decidiu o pedido na condição de plantonista.
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