BRASÍLIA - Presidente do STF suspende novos tribunais e alega erro do Legislativo

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, suspendeu a criação de quatro tribunais federais, prevista para dezembro. A decisão foi tomada ontem (17), mas divulgada apenas hoje (18) pelo tribunal, e ainda terá que ser referendada pelo plenário após o recesso de julho.

Para Barbosa, o Congresso Nacional errou ao propor a alteração na estrutura do Judiciário, pois somente o STF tem essa prerrogativa. “É imprescindível apontar o risco que correm as instituições em caso de precedente que autorize, hipoteticamente, um Poder a modificar unilateralmente a estrutura ou competência do outro Poder”.

Barbosa justificou a urgência de sua decisão alegando que há risco de se consolidar uma situação que não poderia ser desfeita futuramente. Ele também disse que a magistratura não é prestigiada com a criação de tribunais e sim com investimentos em valorização e formação.

O ministro ainda criticou o empenho das verbas federais em uma solução que não desafogaria a Justiça. “É muito provável que a União esteja às voltas com carências e demandas tão ou mais relevantes do que a criação de quatro tribunais”, destacou o ministro. “A União não terá recursos indispensáveis para cumprir seu papel para com os administrados”, completou.

Barbosa sempre foi contra a criação dos tribunais, alegando que a medida levaria a gastos desnecessários para resolver problemas de acesso à Justiça que poderiam ser solucionados de outra forma. Em reunião com associações de juízes, ele chegou a dizer que a proposta foi articulada sorrateiramente pelos magistrados.

A ação de inconstitucionalidade foi apresentada nesta semana pela Associação Nacional dos Procuradores Federais. Além de apontar o erro na origem da proposição, a entidade destacou que a medida resultaria em gastos não previstos no orçamento federal e em sobrecarga de trabalho para os advogados públicos, pois a estrutura da Procuradoria Federal não foi alterada para atender à nova demanda da Justiça.

Mesmo antes de ser divulgada, a decisão de Barbosa motivou repercussão entre juízes e advogados. A Associação dos Juízes Federais do Brasil disse que causou “estranheza e perplexidade” a concessão de liminar com tanta rapidez. “Não havia justificativa para que não se aguardasse o reinício dos trabalhos judiciários, em agosto.” A entidade também adiantou que vai intervir no processo, medida também anunciada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Barbosa pediu manifestação do Congresso no prazo de cinco dias, e depois, será aberto prazo de três dias para apresentação do caso ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República. Em seguida, a questão será submetida a referendo do plenário. Embora a ação tenha sido distribuída para o ministro Luiz Fux, foi o presidente quem decidiu o pedido na condição de plantonista.