A PEC do fim do
voto secreto propõe, entre outros, que a nomeação de desembargadores do
Tribunal de Justiça (TJRN) e dos conselheiros do Tribunal de Contas (TCE)
indicados pelo governador seja feita por voto aberto.
A proposta é de autoria da deputada Márcia Maia (PSB) e já conta com doze
assinaturas, inclusive do presidente da Casa, deputado Ricardo Motta (PMN). O
número mínimo para que uma PEC seja apresentada é de oito assinaturas, um terço
dos parlamentares e como a deputada já obteve onze assinaturas além da sua,
agora será formada uma comissão especial constituída por três deputados para
analisá-la e emitir um parecer. Em seguida a proposta vai para deliberação do
plenário em dois turnos.
A deputada Márcia Maia adiantou que o fim do voto secreto pode ocorrer para
outras situações previstas na Constituição do RN e no Regimento Interno da
Casa, como por exemplo, a votação de títulos de cidadão norte-rio-grandense,
mas isso será discutido com a assessoria da Casa.
A PEC também propõe também o voto aberto na Casa em outras situações, através
de modificações ao artigo 38, parágrafo terceiro, pelo fim do voto secreto
quando ocorrer julgamento dos deputados nos casos flagrantes de crime
inafiançável. Outra modificação é proposta para o artigo 40, parágrafo segundo,
que trata da perda de mandato parlamentar.
“Já consegui o apoio de vários colegas, inclusive do presidente Ricardo
Motta e estou confiante de que o projeto será aprovado. O voto secreto no
parlamento é um atraso em qualquer circunstância. O parlamentar tem obrigação
de dar satisfação ao seu eleitor e tem que votar aberto e ostensivamente para
prestar contas do mandato”, disse a deputada. Diversos estados já aboliram o voto
secreto: Minas Gerais, Rio de Janeiro, Acre, Espírito Santo, Distrito Federal,
entre outros.
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