A CCJ (Comissão
de Constituição, Justiça e Cidadania) aprovou na manhã desta quarta-feira (14),
por unanimidade, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 18/2013, de autoria
do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), que determina a perda automática dos
mandatos de parlamentares condenados, em sentença definitiva, por improbidade
administrativa ou crime contra a administração pública. A discussão segue agora
para o plenário do Senado.
O relator da PEC,
senador Eduardo Braga (PMDB-AM), concordou com uma mudança defendida por vários
senadores, para que a decisão pela perda de mandato possa ocorrer por voto
aberto, na Câmara dos Deputados ou no Senado. Essa previsão existe em uma PEC
já aprovada pelos senadores.
As conversas da
comissão têm outros 20 itens a serem votados, entre eles o projeto de lei que
obriga a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) a garantir um ambiente mais
confortável e higiênico para passageiros e tripulantes nos voos. O PLS 479/2011
foi apresentado pelo senador Cyro Miranda (PSDB-GO).
Em seguida será
realizada reunião extraordinária para a votação de emendas ao Projeto da LDO
(Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2014.
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