A Proposta de
Emenda à Constituição (PEC 154/2007) que institui o serviço social obrigatório
a todos os dispensados ou isentos do serviço militar foi aprovada na Comissão
de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara, nesta terça-feira (20).
Segundo o deputado Felipe Maia (DEM), relator da matéria, foi analisada somente
a constitucionalidade da proposta, o mérito será avaliado em comissão especial
a ser constituída.
“Em meu relatório
analisei se o tema era constitucional, considerando que esse é o preceito da
CCJC. Agora, acredito ser fundamental se fazer uma análise minuciosa quanto aos
efeitos da proposta, determinando os limites e as exceções, para não ofender os
direitos e garantias individuais”, destacou o parlamentar.
A proposta visa
sanar problemas de falta mão de obra na área social, principalmente em regiões
mais carentes. De acordo com o relatório, é uma necessidade urgente a
existência de pessoas que possam trabalhar nos diversos tipos de atendimento
que são prestados à população. “O serviço social obrigatório já é adotado em
alguns países, como na Alemanha, em que homens e mulheres realizam trabalhos em
órgãos públicos dentro de um planejamento prévio. Ou seja, a matéria deve ser
estruturada, mas é possível. E encontra respaldo no princípio constitucional da
solidariedade, que tem o objetivo de estabelecer uma sociedade livre, justa e
solidária”, disse Felipe Maia.
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